PORTARIA Nº 5, DE 8 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 5, DE 8 DE MARÇO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE
RODOVIÁRIO DE CARGAS E PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
TERRESTRES - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 33 da Resolução ANTT
nº 5.976, de 7 de abril de 2022 e, em conformidade com o art. 3º do Título IV da
Resolução ANTT nº 19 de 23 de maio de 2002, resolve:
Art. 1º Ficam alterados os artigos 2º e 3º da Portaria SUFIS nº 48, de
26/09/2023, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º A transportadora deverá protocolar junto à Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, sem prejuízo do disposto no art. 201 da Resolução ANTT nº
6.033, de 21 de dezembro de 2023, através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!, a
Ficha de Comunicação de Acidentes - CAC, cujo modelo encontra-se anexo a esta Portaria,
com todos os itens preenchidos, acompanhada de cópia do Laudo Pericial de Acidente de
Trânsito - LPAT e/ou Boletim de Ocorrência de Sinistro de Trânsito - BO, expedidos,
respectivamente, pela Polícia Rodoviária Federal e pela Polícia Militar Rodoviária.
Art. 3º Em nenhuma outra hipótese, além da descrita no Art. 2º, §2º deste
normativo, será considerado outro canal para envio das comunicações, para fins de
atendimento às exigências e prazos da Resolução ANTT nº 6.033/2023, Seção IV - Da
Comunicação de Acidentes.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FELIPE RICARDO DA COSTA FREITAS