ACÓRDÃO Nº 1560/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1560/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada
pelo Ministério do Esporte, em desfavor dos Srs. Erivaldo Alves Pereira e José Noval
Pereira Leite e da Associação de Radiodifusão e Jornalismo Comunitário de Santa
Maria, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados
pela União, por meio do Convênio 723452/2009, registro Siafi 723452 (peça 16),
firmado entre o Ministério do Esporte e a Associação de Radiodifusão e Jornalismo
Comunitário de Santa Maria, o qual teve por objeto a implantação de treze núcleos do
programa esporte e lazer da cidade;
Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este
Tribunal aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões
punitiva e ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal)
prescrevem em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar
paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente),
conforme o previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o
exercício da ação punitiva movida pela Administração Pública Federal;
Considerando que a instrução produzida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 170 a 172) manifestou-se
pela ocorrência da prescrição quinquenal das pretensões punitiva e ressarcitória perante o
TCU, sugerindo, com fulcro nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, o arquivamento
do processo, posicionamento que contou com a anuência do Ministério Público junto ao
TCU, representado pelo Procurador Rodrigo Medeiros de Lima (peça 173);
Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem
do prazo da prescrição principal ocorreu em 5/9/2011, data em que as contas foram
apresentadas (art. 4º, inciso II);
Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição
apontados pela AudTCE (item 23 da instrução, peça 170, p. 3), e atentando que o
intervalo havido entre o Parecer Técnico de Cumprimento do Objeto
07/2016/SEESP/SNELIS/DEDAP/CGAAO (peça 98), de 2/2/2016, que concluiu pela
aprovação parcial da execução física e atingimento dos objetivos do convênio, e a Nota
Técnica 69/2022/SE/SGFT/DTEDS/CGPCE/CAPC, de 14/4/2022, que tratou da análise da
prestação de contas do Termo de Convênio 723452/2009 (peça 110), foi superior ao
prazo quinquenal fixado pelo art. 2º, caput, da Resolução/TCU 344/2022, o que
caracteriza a prescrição principal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento
nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos
presentes autos, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao Ministério do
Esporte e aos responsáveis e de prestar a seguinte informação, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-021.669/2023-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Associação de Radiodifusão e Jornalismo Comunitário de
Santa Maria (02.884.987/0001-80); Erivaldo Alves Pereira (635.***.***-53); e Jose
Noval Pereira Leite (070.***.***-87).
1.2. Órgão: Ministério do Esporte.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Informação:
1.7.1. ao Ministério do Esporte sobre a necessidade de providenciar a baixa
da responsabilidade pelo débito apurado nos autos, nos termos do art. 16 da Instrução
Normativa/TCU 71/2012.