ACÓRDÃO Nº 84/2024-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 84/2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.000618/2024-49
2. Interessado: Bandeirantes Deicmar Logística Integrada S.A.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação
das Unidades Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de
pedido de alteração de valores de arrendamento variável e MMC do Contrato
de Transição IMBA61-003, no Porto de Imbituba,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes
Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº
560, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. não conhecer do Recurso Hierárquico SEI nº 2134773, uma vez
que a decisão contra a qual a Bandeirantes Deicmar Logística Integrada S.A.
recorre não é originária da Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais, não cabendo Recurso Hierárquico, conforme o art. 56 da
Resolução-ANTAQ nº 66/2022; e
5.2. comunicar a interessada acerca do teor desta decisão.
6. Data da Reunião: 07/03/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi,
Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral