DECRETO Nº 11.943, DE 12 DE MARÇO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECRETO Nº 11.943, DE 12 DE MARÇO DE 2024
Promulga o Acordo entre a República Federativa do
Brasil e a Organização Europeia para a Pesquisa
Nuclear - CERN com relação à Concessão do Status de
Membro Associado da CERN, firmado em Genebra, em
3 de março de 2022.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização
Europeia para a Pesquisa Nuclear - CERN com relação à Concessão do Status de Membro
Associado da CERN foi firmado em Genebra, em 3 de março de 2022;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto
Legislativo nº 140, de 29 de novembro de 2023; e
Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do
Brasil, no plano jurídico externo, em 26 de janeiro de 2024, nos termos de seu Artigo IV.1;
D E C R E T A :
Art.1ºFicapromulgadooAcordoentreaRepúblicaFederativadoBrasileaOrganização
EuropeiaparaaPesquisaNuclear-CERNcomrelaçãoàConcessãodoStatusdeMembroAssociado
da CERN, firmado em Genebra, em 3 de março de 2022, anexo a este Decreto.
Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar
em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos
gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição.
Art. 3º A realização das despesas decorrentes do disposto neste Decreto fica
condicionada ao cumprimento do disposto no § 5º do art. 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, e do inciso XV do caput do art. 12 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de março de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Mauro Luiz Iecker Vieira
ACORDO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A ORGANIZAÇÃO EUROPEIA PARA
A PESQUISA NUCLEAR - CERN COM RELAÇÃO À CONCESSÃO
DO STATUS DE MEMBRO ASSOCIADO DA CERN
A República Federativa do Brasil ("Brasil"), de um lado,
e
A Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear ("CERN" ou a
"Organização"),
uma Organização Intergovernamental com sede em Genebra, Suíça, do outro lado,
doravante conjuntamente denominadas "as Partes",
CONSIDERANDO
a Convenção para o Estabelecimento da Organização Europeia para a Pesquisa
Nuclear, bem como seu Protocolo Financeiro anexo, que foi assinada em 1º de julho de 1953,
entrou em vigor em 29 de setembro de 1954 e foi emendada em 17 de janeiro de 1971 ("a
Convenção");
a Resolução do Conselho da CERN ("o Conselho") de 17 de junho de 2010
(apresentada no Anexo 3 ao "Relatório sobre Expansão Geográfica da CERN", CERN/2918/Rev.),
por meio do qual o status de Membro Associado foi criado;
a decisão do Conselho datada de 15 de março de 2018 (CERN/3342/RA/Rev.), que
introduz os prazos finais aplicáveis às diferentes etapas do processo de acessão a Membro
Associado destinada a agilizar esse processo;
a decisão do Conselho datada de 26 de setembro de 2019 (CERN/3436/C/Rev.) de
acordo com a qual a contribuição anual de um Estado Membro Associado será pactuada pelas
Partes levando em consideração o número de usuários da CERN afiliados às suas universidades
e institutos, bem como sua infraestrutura nacional utilizada por físicos de partículas europeus,
estabelecido que essa contribuição anual não seja inferior a 10% da contribuição teórica para
participação como Estado Membro e corresponda, em qualquer hipótese, pelo menos à
contribuição mínima determinada pelo Conselho*;
*Esse nível mínimo de contribuição foi definido em 1 milhão de francos suíços em
2019 e tem sido indexado anualmente desde 2020 de acordo com o Índice de Variação de
Custo aplicado ao orçamento da Organização.
as condições aplicáveis ao status de Estado Membro Associado (os "Termos
Padrão"), conforme revisadas pelo Conselho em 12 de dezembro de 2019 (CERN/3474/C),
CONSIDERANDO
o relacionamento de longa data entre a Organização e o Brasil e as contribuições
bem-sucedidas deste à realização do programa científico da CERN, especialmente por meio do
Acordo de Cooperação celebrado entre a CERN e o Conselho Nacional de Desenvolvimento
Científico e Tecnológico (CNPq) em 2006 (o "Acordo de Cooperação") e respectivos
Protocolos;
o arquivo detalhado da candidatura do Brasil a Membro Associado, recebido pela
CERN em 5 de julho de 2012;
a avaliação, pelo Conselho, por ocasião de sua Sessão de dezembro de 2013, com
base no relatório produzido pela Força-Tarefa de averiguação (CERN/3095/RA), de que o Brasil
atendeu aos critérios para ser um Membro Associado;
o compromisso do Brasil em retomar o processo de candidatura e avançar na sua
adesão como Membro Associado, conforme expresso na carta do Ministro da Ciência,
Tecnologia e Inovações do Brasil, recebida pela CERN em 12 de março de 2021;
a decisão do Conselho de 26 de março de 2021, tomada por consenso, de:
- convidar a Diretora-Geral da CERN ("a Diretora-Geral") a solicitar às autoridades
brasileiras a atualização do processo de candidatura;
- estabelecer uma Força-Tarefa para averiguação de fatos para revisar o arquivo
atualizado, complementando-o com entrevistas com interlocutores-chave como solicitado,
com o objetivo de preparar um relatório para consideração do Conselho na Sessão de junho de
2021; e
- autorizar a Diretora-Geral a iniciar discussões com as autoridades brasileiras sobre
os Termos Padrão, incluindo a contribuição financeira do Brasil.
o arquivo atualizado de candidatura do Brasil, recebido pela CERN em 25 de maio
de 2021;
a confirmação pelo Brasil, conforme expressas nas Notas Verbais da Missão
Permanente do Brasil junto à Organização das Nações Unidas e demais Organismos
Internacionais sediados em Genebra, recebida pela CERN em 23 de agosto e 30 de agosto de
2021, de que o Brasil aceita as condições deste Acordo (o "Acordo"), bem como o valor da
contribuição financeira anual negociada entre as Partes;
a avaliação do Conselho em sua Sessão de setembro de 2021, com base no
relatório de sua Força-Tarefa para averiguação de fatos (CERN/3596/C), de que o Brasil
continuou a cumprir os critérios para Membro Associado;
a Resolução do Conselho (CERN/3597/C) de que, sujeito à entrada em vigor deste
Acordo e do Protocolo sobre Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Pesquisa
Nuclear (o "Protocolo") a respeito do Brasil, o status de Estado Membro Associado é concedido
ao último,
AS PARTES ACORDARAM O QUE SEGUE:
ARTIGO I
Objetivo
Na aplicação das Resoluções e decisões do Conselho acima mencionadas, este
Acordo, incluindo seu Anexo, que é parte integrante dele, apresenta os direitos e as obrigações
correspondentes ao status de Estado Membro Associado. Ao celebrar este Acordo, o Brasil
aceita esses direitos e obrigações, bem como os resultantes da estrutura jurídica da
Organização, conforme estabelecidos especialmente na Convenção, no Protocolo, nas normas
e regulamentos da Organização e nas decisões de seus órgãos.
ARTIGO II
Direitos
II.1 Participação nos Programas da CERN
O Brasil tem direito a participação no programa científico da Organização, bem
como em seus programas de treinamento e educacionais.
II.2 Participação nas Sessões do Conselho e de seus Comitês
Sessões do Conselho
O Brasil tem direito de ser representado, exceto em reuniões fechadas, de acordo
com o regimento interno aplicável. O Brasil não terá direito a voto, mas tem direito de pedir a
palavra.
Reuniões do Comitê Financeiro
O Brasil tem direito de ser representado, de acordo com o regimento interno
aplicável. O Brasil não terá direito a voto, mas tem direito de pedir a palavra. Qualquer opinião
expressa pelo Brasil com relação a uma questão que seja objeto de votação formal pelo Comitê
Financeiro visando à recomendação ao Conselho será registrada e transmitida ao Conselho, a
título de informação, juntamente com a recomendação.
Reuniões do Comitê de Política Científica
O Brasil tem direito de enviar um representante, como observador, às reuniões
ordinárias do Comitê de Política Científica.
II.3 Elegibilidade para Nomeação aos cargos de funcionários, bolsistas e membros
associados de equipes
Sujeito ao Artigo II.5 a seguir, cidadãos do Brasil terão direito à nomeação como
funcionários em contratos de duração limitada, como bolsistas e como membros associados
de equipes, incluindo estudantes. A seleção e nomeação estão sujeitas às Normas e
Regulamentos de Pessoal da Organização, bem como a seus princípios e políticas padrão.
II.4 Elegibilidade para Participação Industrial
Sujeito ao Artigo II.5 abaixo, empresas que oferecem bens e serviços originários do
Brasil terão direito de participar de licitações de contratos da CERN, sujeitos à aplicação,
mutatis mutandis, das Normas de Licitações da CERN (conforme atualmente estabelecidas no
Anexo I das Normas de Implementação do Regulamento Financeiro da CERN). O Brasil poderá
nomear um Oficial de Ligação Industrial para garantir contatos e fluxo de informações
adequados entre a CERN e as empresas acima mencionadas.
II.5 Teto e Acordos Detalhados
O valor financeiro combinado das nomeações mencionadas no Artigo II.3 e nos
contratos mencionados no Artigo II.4 acima não será superior, em princípio, ao valor da
contribuição financeira anual do Brasil nos termos deste Acordo. Os acordos para a aplicação
desse teto são estabelecidos no Anexo. Este Artigo não constitui um compromisso sobre se o
teto poderá ou será atingido.
ARTIGO III
Obrigações
III.1 Contribuição Financeira para a Organização
A contribuição anual do Brasil para o financiamento das atividades da Organização
será de 10% de sua contribuição teórica como Estado Membro, mas não deverá, em hipótese
alguma, ser inferior à contribuição mínima determinada pelo Conselho. A contribuição
mínima foi definida em 1 milhão de francos suíços em 2019, e tem sido indexada anualmente
a partir de 2020 de acordo com o Índice de Variação de Custo aplicado ao orçamento da
Organização.
No primeiro ano, a contribuição do Brasil será calculada e dividida
proporcionalmente por trimestre a partir do trimestre em que o status do Brasil como Membro
Associado entrar em vigor, de acordo com o Artigo IV.2 abaixo. Depois disso, a contribuição
deverá ser feita na íntegra em cada exercício financeiro, mesmo se o status de Estado Membro
Associado do Brasil abranja um período mais curto.
III.2 Concessão de Privilégios e Imunidades
Para garantir o livre funcionamento da Organização, a igualdade de tratamento
entre os Estados envolvidos em suas atividades e a independência do pessoal da Organização,
o Brasil aderirá ao Protocolo sem reservas.
Seu instrumento de adesão deverá ser depositado junto à UNESCO no prazo
máximo de 12 meses após a data de assinatura deste Acordo pelas Partes. Nos termos do
Artigo 24.2 do Protocolo, o instrumento entrará em vigor no trigésimo dia após o depósito.
III.3 Análise Periódica do Status de Estado Membro Associado
O Conselho deverá analisar periodicamente, geralmente a cada cinco (5) anos, o
atendimento dos critérios para o status de Membro Associado do Brasil e o cumprimento de
suas obrigações como Estado Membro Associado. Para tanto, o Conselho criará uma Força-
Tarefa. O Brasil deverá apresentar a essa Força-Tarefa um arquivo contendo as informações
especificadas no Anexo 2 do Relatório sobre Expansão Geográfica do CERN
(CERN/2918/Rev.) e quaisquer outras informações solicitadas pelo Conselho. A Força-Tarefa
então realizará uma missão de averiguação ao Brasil para examinar as informações
fornecidas pelo Brasil e preparar um relatório apresentando suas conclusões. Esse relatório
será enviado para que o Brasil faça comentários e, posteriormente, será submetido ao
Conselho.
ARTIGO IV
Vigência
IV.1 Vigência deste Acordo
Este Acordo entrará em vigor a partir da data do recebimento, pela Diretora-Geral,
da notificação de que o Brasil concluiu sem reservas seus procedimentos de aprovação interna.
Essa notificação deverá ser recebida em no máximo 12 meses após a data da assinatura deste
Acordo pelas Partes.
IV.2 Vigência do Status de Estado Membro Associado
O status do Brasil como Estado Membro Associado, incluindo os direitos e as
obrigações resultantes desse status, entrará em vigor a partir da entrada em vigor deste
Acordo e do Protocolo relacionados ao Brasil.
Esse status terá duração ilimitada, sempre sujeito ao Artigo V abaixo.
ARTIGO V
Denúncia do Status de Membro Associado
V.1 Denúncia por Iniciativa do Brasil
O Brasil poderá solicitar, a qualquer momento durante o período de validade deste
Acordo, por notificação por escrito ao Diretor-Geral, que o Conselho o denuncie de seu status
de Estado Membro Associado. O Conselho então decidirá pela denúncia do status do Brasil. A
denúncia entrará em vigor no encerramento do exercício financeiro após o ano da notificação
supracitada, a menos que as Partes acordem uma data anterior.
Em seguimento à decisão do Conselho, caso o Brasil decida denunciar o Protocolo
nos termos do Artigo 27 daquele instrumento, a denúncia entrará em vigor um ano após a data
do recebimento, pela UNESCO, da notificação da denúncia, a menos que a notificação
especifique uma data posterior.
V.2 Denúncia por Iniciativa do Conselho
O Conselho poderá, a qualquer momento durante o período de validade deste
Acordo, decidir pela denúncia do status de Estado Membro Associado do Brasil caso o Brasil
deixe de atender aos critérios aplicáveis, ou caso não cumpra uma parte relevante de suas
obrigações neste Acordo. A denúncia entrará em vigor na data determinada pelo Conselho.
Em seguimento à decisão do Conselho, caso o Brasil decida denunciar o Protocolo
nos termos do Artigo 27 daquele instrumento, a denúncia entrará em vigor um ano após a data
do recebimento, pela UNESCO, da notificação da denúncia, a menos que a notificação
especifique uma data posterior.
V.3 Denúncia por Iniciativa Conjunta
As Partes poderão, a qualquer momento durante o período de validade deste
Acordo, decidir, por iniciativa conjunta, que o Conselho deva denunciar o Brasil de seu status
de Estado Membro Associado. A denúncia entrará em vigor no encerramento do exercício
financeiro depois do ano em que as Partes decidiram pela denúncia, a menos que as Partes
acordem uma data anterior.
Em seguimento à decisão conjunta, caso o Brasil decida denunciar o Protocolo nos
termos do Artigo 27 daquele instrumento, a denúncia entrará em vigor um ano após a data do
recebimento, pela UNESCO, da notificação da denúncia, a menos que a notificação especifique
uma data posterior.
V.4 Consequências da Denúncia
Salvo acordo em contrário, a denúncia do status do Brasil como Estado Membro
Associado não reduzirá quaisquer obrigações incorridas pelo Brasil neste Acordo a respeito do
período anterior à data efetiva de denúncia. Não obstante os Artigos V.1 a V.3 acima, os
privilégios e imunidades concedidos pelo Brasil permanecerão em vigor a respeito de quaisquer
atividades realizadas na execução deste Acordo.
ARTIGO VI
Disposições Gerais
VI.1 Representação do Brasil
O Brasil notificará à Diretora-Geral os nomes da Autoridade e o(s) funcionário(s)
designados para representá-lo na celebração deste Acordo, bem como os de seus
representantes presentes nas reuniões do Conselho e dos Comitês.
VI.2 Relação com Outros Acordos
Com efeito a partir da data de sua entrada em vigor, este Acordo cancela e substitui
o Acordo de Cooperação referido no preâmbulo deste instrumento. Não obstante o disposto
acima, exceto se de outra forma pactuado pelas Partes, as disposições de quaisquer
instrumentos de implementação do Acordo de Cooperação Internacional (Protocolos e/ou
Adendos) continuarão aplicáveis até que as atividades abrangidas por esses instrumentos
tenham sido totalmente desenvolvidas. Fica entendido que quaisquer controvérsias
decorrentes desses instrumentos de implementação devem ser resolvidas de acordo com o
Acordo de Cooperação.
VI.3 Lei de Regência
As disposições deste Acordo serão interpretadas de acordo com seu verdadeiro
significado e efeito, sujeitas à estrutura jurídica da CERN, conforme estabelecida especialmente
na Convenção, no Protocolo, nas normas e regulamentos da Organização e as decisões de seus
órgãos.
VI.4 Controvérsias
Qualquer controvérsia entre as Partes com relação à aplicação ou interpretação
deste Acordo que não seja resolvida amigavelmente poderá ser submetida por qualquer uma
das Partes a um Tribunal de Arbitragem internacional, por aplicação análoga do Artigo 19 do
Protocolo.
VI.5 Disposições Subsistentes
Os Artigos V.4 e VI.2 a VI.4 acima subsistirão à denúncia deste Acordo,
independente da causa.
O presente instrumento é feito em duas vias, em inglês, francês e português,
ficando entendido que, em caso de problemas de interpretação ou conflito entre as versões, a
versão em inglês prevalecerá.
Assinado em Genebra, em 3 de março de 2022.
PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
_____________________________________________
Marcos Cesar Pontes
Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações
PELA ORGANIZAÇÃO EUROPEIA
PARA A PESQUISA NUCLEAR - CERN
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Fabiola Gianotti
Diretora Geral da CERN