ACÓRDÃO Nº 1447/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1447/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC-005.497/2017-5.
2. Grupo: II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Entidade: Município de Almino Afonso/RN.
4. Responsável: Lawrence Carlos Amorim de Araújo (046.***.***-93).
5. Relator: Ministro Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial - AudTCE.
8. Representação legal: Ana Beatriz de Macedo Alves (OAB/RN 12.432), André
Luís Bezerra Galdino de Araújo (OAB/RN 8.074), Andreo Zamenhof de Macedo Alves
(OAB/RN 5.541), Enrique Dorado de Oliveira (OAB/DF 54.377), Fernanda de Macedo
Alves (OAB/RN 9.404), Guilherme Peixoto Almeida de Oliveira (OAB/DF 26.841), Jovana
Brasil Gurgel de Macedo (OAB/RN 6.030), Júlio Henrique de Macedo Alves (OAB/RN
13.132), Lara Costa Medeiros (OAB/RN 12.610), Lukas de Oliveira Marinho (OAB/DF
48.912), Marcela Fernandes Checchia (OAB/DF 51.877), Marco Philippo Moreira Pachêco
(OAB/DF 36.959), Marcos de Araújo Cavalcanti (OAB/DF 28.560), Romildo Olgo Peixoto
Júnior (OAB/DF 28.361), Veni Rosângela Gomes de Souza Macedo Virgínio (OAB/RN
5.234) e Wellington de Macedo Virgínio (OAB/RN 2.432).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Ministério do Turismo, em desfavor do Sr. Lawrence Carlos Amorim de
Araújo, Prefeito de Almino Afonso/RN no período de 1º/1/2009 a 31/12/2012 e
1º/1/2013 a 31/12/2016, em função da ausência da apresentação de documentos que
permitissem aquilatar a regular aplicação dos recursos oriundos do Convênio
1.015/2009.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. nos termos do art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, §§
2º e 3º, do Regimento Interno/TCU, rejeitar as alegações de defesa do Sr. Lawrence
Carlos Amorim de Araújo e fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a
contar de sua notificação, para que o responsável comprove, perante este Tribunal, o
recolhimento ao Tesouro Nacional das importâncias abaixo discriminadas, atualizadas
monetariamente a partir das datas indicadas até a do efetivo recolhimento, na forma da
legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os valores eventualmente ressarcidos,
nos termos do Enunciado 128 da Súmula de Jurisprudência/TCU:
. DATA VALOR (R$) Tipo (D/C)
. 25/11/2009 100.000,00 D
. 29/4/2010 50,00 C
. 11/12/2013 6.631,18 C
. 31/1/2014 6.692,19 C
. 28/2/2014 6.728,99 C
. 31/3/2014 6.775,42 C
. 6/5/2014 6.837,76 C
. 10/7/2014 6.915,24 C
. 30/6/2015 7.192,18 C
. 10/8/2015 7.354,54 C
9.2. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o
art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais e sucessivas, atualizadas monetariamente, esclarecendo ao responsável
que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do
saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais; e
9.3. cientificar o Sr. Lawrence Carlos Amorim de Araújo de que, nos termos
do art. 12, § 2º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, § 4º, do Regimento Interno/TCU, a
liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente saneará o processo e o
Tribunal julgará as suas contas regulares com ressalva, dando-lhe quitação, mas que a
falta de liquidação tempestiva da dívida ensejará o julgamento pela irregularidade das
contas, com imputação de débito atualizado monetariamente e acrescido dos juros de
mora, podendo ainda ser aplicada multa proporcional ao dano, prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992.
10. Ata n° 6/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1447-
06/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo e
Antônio Anastasia.
13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz (na
Presidência).
13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).