ACÓRDÃO Nº 1425/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1425/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 037.116/2021-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Pedido de reexame (Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Ricardo Carvalho Alevato (238.***.***-20).
3.2. Recorrentes: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO
(02.011.574/0001-90); Ricardo Carvalho Alevato (238.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os pedidos de reexame interpostos por Ricardo
Carvalho Alevato e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO contra o
Acórdão 12.527/2021-TCU-2ª Câmara, de relatoria do Ministro Augusto Nardes, por meio
do qual este Tribunal, entre outras medidas, considerou ilegal o ato de concessão de
aposentadoria, negando o respectivo registro.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1 com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, conhecer dos pedidos de
reexame interpostos para, no mérito, dar-lhes provimento parcial, mantendo a negativa
de registro do ato concessório de aposentadoria de Ricardo Carvalho Alevato, com
suspensão de eficácia das determinações contidas nos subitens 1.7.2 e 1.7.3 do Acórdão
12.527/2021-TCU-2ª Câmara, enquanto vigente a sentença proferida na Ação Ordinária
1035883-44.2019.4.01.3400, atualmente pendente de trânsito em julgado;
9.2. nos termos do art. 262 do Regimento Interno deste Tribunal, determinar
ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO que acompanhe o desenrolar
do processo judicial referido no item 9.1 e, caso sobrevenha a desconstituição ou
suspensão da eficácia da sentença proferida na citada ação, dê imediato cumprimento às
determinações contidas nos subitens 1.7.2 e 1.7.3 do Acórdão 12.527/2021-TCU-2ª
Câmara;
9.3. dar conhecimento deste acórdão aos recorrentes, informando que a
presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está
disponível para a consulta no endereço virtual https://www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 6/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1425-
06/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.