ACÓRDÃO Nº 1512/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1512/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos em que se aprecia pedido de reexame
interposto pela Fundação Universidade de Brasília, peça 34, contra o Acórdão
8793/2023-TCU-2ª Câmara (relator Ministro Antônio Anastasia), por meio do qual este
Tribunal negou provimento ao pedido de reexame interposto por Marcia de Melo
Martins Kuyumjian contra o Acórdão 2961/2022-TCU-2ª Câmara (relator Ministro-
Substituto Marcos Bemquerer), em que o Colegiado considerou ilegal e negou registro
ao ato de aposentadoria da ex-servidora da entidade;
Considerando que o art. 278, § 4º, do Regimento Interno/TCU dispõe que
"não se conhecerá de recurso da mesma espécie, exceto embargos de declaração, pela
parte ou pelo Ministério Público junto ao TCU, contra deliberação que apreciou o
primeiro recurso interposto";
Considerando que nos presentes autos já foi interposto pedido de reexame,
sendo, portanto, este segundo apelo inadequado;
Considerando que, não obstante a recorrente aponte expressamente que
pretende reformar a decisão contida no referido Acórdão 8.793/2023-TCU-2ª Câmara,
registre-se que, caso o acórdão originário fosse considerado como o recorrido (Acórdão
2.961/2022-TCU-2ª Câmara), ainda assim o apelo não poderia ser conhecido em razão
de restar intempestivo em mais de 180 dias, visto que a ciência do acórdão originário
por parte da interessada se deu em 21/6/2022 e a interposição do recurso, em
21/9/2023; e
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Recursos (peças 36-38) e do Ministério Público (peça 39),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, IV, "b", do Regimento Interno, em:
a) não conhecer do pedido de reexame interposto pela Fundação
Universidade de Brasília, em razão da inadequação do recurso para combater
deliberação que apreciou pedido de reexame anteriormente interposto, nos termos do
art. 278, § 4º, do Regimento Interno/TCU; e
b) informar a prolação do presente Acórdão à recorrente.
1. Processo TC-006.656/2022-6 (APOSENTADORIA)
1.1. Recorrente: Fundação Universidade de Brasília (00.038.174/0001-43).
1.2. Interessada: Marcia de Melo Martins Kuyumjian (383.***.***-91).
1.3. Entidade: Fundação Universidade de Brasília.
1.4. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
1.8. Representação legal: não há.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.