DELIBERAÇÃO Nº 7, DE 12 DE MARÇO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 170. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 13/03/2024

DELIBERAÇÃO Nº 7, DE 12 DE MARÇO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES
REGIONAIS SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS -
ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta
Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo
Administrativo Sancionador - PAS n° 50300.010386/2021-94, decide:
I - NÃO CONHECER a petição juntada em SEI 2160824 pela empresa MSC
MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA, CNPJ. 02.378.779/0001-09, como um pedido de
revisão administrativa, por não cumprir com os pré-requisitos previstos no art. 65, caput, da
Lei n° 9784 a fim de possibilitar uma eventual revisão da decisão administrativa, mantendo na
íntegra a decisão exarada por intermédio da Deliberação PAS n° 1/2024/SFC (SEI 2129141).
LUIZ CARLOS DE SOUZA JÚNIOR

Empresas citadas