ACÓRDÃO Nº 1508/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1508/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos em que se aprecia pedido de reexame
interposto por Maria das Graças Colli Moreira, peça 36, contra o Acórdão 2.255/2023-
TCU-2ª Câmara (relator Ministro Antônio Anastasia), por meio do qual este Tribunal
negou provimento ao primeiro pedido de reexame interposto pela ora recorrente em
face do Acórdão 3.433/2022-TCU-2ª Câmara (relator Ministro-Substituto André de
Carvalho), que considerou ilegal o ato de aposentadoria da ex-servidora e negou-lhe
registro;
Considerando que o art. 278, § 4º, do Regimento Interno/TCU dispõe que
"não se conhecerá de recurso da mesma espécie, exceto embargos de declaração, pela
parte ou pelo Ministério Público junto ao TCU, contra deliberação que apreciou o
primeiro recurso interposto";
Considerando que a recorrente já havia interposto pedido de reexame nos
presentes autos, sendo, portanto, este segundo apelo inadequado; e
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Recursos (peças 39-41) e do Ministério Público (peça 44),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, IV, "b", do Regimento Interno, em:
a) não conhecer do pedido de reexame interposto por Maria das Graças Colli
Moreira, em razão da inadequação do recurso para combater deliberação que apreciou
pedido de reexame anteriormente interposto, nos termos do art. 278, § 4º, do
Regimento Interno/TCU; e
b) informar a prolação do presente Acórdão à recorrente.
1. Processo TC-002.998/2022-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Recorrente: Maria das Graças Colli Moreira (327.***.***-91).
1.2. Interessada: Maria das Graças Colli Moreira (327.***.***-91).
1.3. Órgão: Ministério Público Militar.
1.4. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
1.8. Representação legal: Fabio Fontes Estillac Gomez (34.163/OAB-DF),
representando Maria das Graças Colli Moreira.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.