DECRETO Nº 11.944, DE 12 DE MARÇO DE 2024

DECRETO Nº 11.944, DE 12 DE MARÇO DE 2024
Delega à Ministra de Estado da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos a competência para
a prática dos atos que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no
art. 66 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica delegada à Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos a competência para a prática dos seguintes atos, no âmbito do
Orçamento de Investimento:
I - a abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária de
2024, de que trata o caput do art. 55 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023;
II - a reabertura de créditos especiais em favor de órgãos do Poder
Executivo federal, de que trata o art. 59 da Lei nº 14.791, de 2023, observado o
disposto no § 2º do art. 167 da Constituição;
III - a abertura de créditos especiais ao Orçamento de Investimento para o
atendimento de despesas relativas a ações em execução no exercício de 2023, por
meio da utilização, em favor da correspondente empresa estatal e da respectiva
programação, de saldo de recursos do Tesouro Nacional repassados em exercícios
anteriores ou inscritos em restos a pagar no âmbito dos Orçamentos Fiscal ou da
Seguridade Social, de que trata o art. 60 da Lei nº 14.791, de 2023;
IV - a reabertura de créditos extraordinários, de que trata o art. 61 da Lei
nº 14.791, de 2023, observado o disposto no § 2º do art. 167 da Constituição; e
V - a transposição, o remanejamento ou a transferência, total ou parcial, das
dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2024 e em créditos adicionais, em
decorrência da extinção, da transformação, da transferência, da incorporação ou do
desmembramento de órgãos e de entidades da administração pública federal e de alterações
de suas competências ou atribuições, de que trata o art. 62 da Lei nº 14.791, de 2023.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de março de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck