ACÓRDÃO Nº 1487/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1487/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 27 da Lei nº
8.443/1992, c/c o artigo 143, inciso V, alínea "a", e 218 do Regimento Interno/TCU, em
dar quitação à Sra. Katia Born Ribeiro e Tereza Cristina Cesar do Monte, ante o
recolhimento integral da dívida que lhes foi imputada por meio dos itens 9.1.1, 9.1.2
e 9.2 do Acórdão 10.195/2020 - TCU - 2ª Câmara, Sessão de 22/9/2020, Ata 33/2020,
de determinar o arquivamento dos presentes autos, de acordo com os pareceres
emitidos.
1. Processo TC-038.500/2018-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Katia Born Ribeiro (164.***.***-44); Tereza Cristina Cesar
do Monte (097.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Rio Largo - AL.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.