DESPACHO SDL-ANP Nº 277, DE 12 DE MARÇO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 160. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS. Todos os atos de 13/03/2024

DESPACHO SDL-ANP Nº 277, DE 12 DE MARÇO DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Resolução da Diretoria ANP nº 142, de 27 de março de 2023,
tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as
disposições da Resolução ANP nº 777, de 5 de abril de 2019, tendo em vista a previsão legal
inscrita no art. 18, § 1º, III, e o que consta do processo nº 48610.203908/2024-05, torna
público o cancelamento da Autorização ANP nº 164, de 7 de março de 2023, anteriormente
outorgada à sociedade MEALE TRADING COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA,
inscrita no CNPJ sob o nº 05.378.196/0001-76, para o exercício da atividade de comércio
exterior de biocombustíveis, petróleo e seus derivados e derivados de gás natural.
JARDEL FARIAS DUQUE

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