DECRETO Nº 11.946, DE 12 DE MARÇO DE 2024

DECRETO Nº 11.946, DE 12 DE MARÇO DE 2024
Institui o Programa Nacional de Processo Eletrônico.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16 da
Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e na Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica instituído o Programa Nacional de Processo Eletrônico - ProPEN,
com o objetivo de promover a adoção do processo administrativo eletrônico no âmbito dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 2º São diretrizes do ProPEN:
I - promover o uso do meio eletrônico para a autuação, a tramitação e a gestão
de processos administrativos;
II - estimular a transformação digital e a inovação na gestão dos processos administrativos;
III - contribuir para a disseminação da cultura da transparência na
administração pública;
IV - promover a sustentabilidade por meio da racionalização dos insumos
necessários à produção de processos administrativos;
V - promover a simplificação das rotinas administrativas;
VI - contribuir para o aumento da eficiência administrativa do Estado; e
VII - contribuir para a melhoria dos serviços públicos prestados ao cidadão.
Art. 3º Os Estados e o Distrito Federal poderão participar do ProPEN, por meio
de acordo de adesão com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
§ 1º O acordo de adesão será firmado pelos Governadores dos Estados e do
Distrito Federal.
§ 2º O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos disponibilizará
aos Estados as soluções informatizadas do ProPEN para utilização e distribuição aos
Municípios de sua área territorial.
Art. 4º O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos poderá,
excepcionalmente, disponibilizar as soluções informatizadas do ProPEN diretamente aos
Municípios e aos consórcios públicos intermunicipais, consideradas a conveniência, a
oportunidade e a capacidade de atendimento ao objetivo do Programa.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, o Prefeito ou a autoridade
máxima do consórcio público intermunicipal firmará acordo de adesão com o Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Art. 5º Compete ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos,
por intermédio da Secretaria de Gestão e Inovação:
I - firmar acordos de adesão com os partícipes para cessão não onerosa das
soluções informatizadas do ProPEN;
II - orientar potenciais partícipes acerca dos procedimentos necessários para
adesão ao ProPEN;
III - disponibilizar as soluções informatizadas do ProPEN aos partícipes;
IV - manter atualizada a base de partícipes, para possibilitar o monitoramento
das ações e da oferta de soluções informatizadas do ProPEN;
V - promover a articulação com os partícipes, com vistas a assegurar a execução
e o cumprimento do objetivo e das diretrizes do ProPEN;
VI - promover ações educativas e de divulgação junto aos partícipes para a
disseminação de boas práticas de gestão documental, a transparência e a inovação na
gestão dos processos administrativos;
VII - fornecer modelo de capacitação e material de apoio à implantação e à
utilização das soluções informatizadas do ProPEN aos partícipes;
VIII - manter a atualização e a compatibilidade tecnológica das soluções
informatizadas do ProPEN;
IX - estimular iniciativas destinadas ao aprimoramento das soluções informatizadas
do ProPEN, por meio da disponibilização aos partícipes de espaços virtuais de contribuição e
discussão;
X - receber e tratar as sugestões de melhoria dos partícipes e seus pedidos de
correções referentes às soluções informatizadas do ProPEN; e
XI - fomentar o desenvolvimento e o compartilhamento de soluções
complementares em processo administrativo eletrônico e de integrações a sistemas
finalísticos pelos partícipes.
Art. 6º Compete aos Estados e ao Distrito Federal partícipes do ProPEN:
I - elaborar plano de implantação das soluções informatizadas do ProPEN no
seu âmbito de atuação;
II - utilizar e fomentar o uso das soluções informatizadas do ProPEN, de forma a
contribuir para o desenvolvimento e o avanço da transformação digital no setor público;
III - no caso dos Estados, distribuir as soluções informatizadas do ProPEN aos
Municípios de sua área territorial;
IV - prestar informações à Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos acerca das ações relativas ao ProPEN;
V - promover ações de capacitação dos agentes públicos em temas relacionados
com a otimização da gestão de processos administrativos e a operacionalização das
soluções informatizadas do ProPEN;
VI - submeter sugestões de melhorias ou correções das soluções informatizadas
do ProPEN;
VII - prover a conectividade para sustentação do processo eletrônico no seu
âmbito de atuação;
VIII - prestar suporte e assistência técnica, no seu âmbito de atuação, aos
usuários das soluções informatizadas do ProPEN;
IX - observar as diretrizes e as orientações técnicas editadas pela Secretaria de
Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
X - preservar o sigilo e a integridade do código-fonte das soluções informatizadas
do ProPEN a que tiver acesso em razão das atividades exercidas no âmbito da implantação e
do gerenciamento do Programa;
XI - executar os procedimentos relacionados à segurança da informação e à
observância de normas legais que visem coibir o uso e a apropriação indevida do sistema
por empresa contratada e a transmissão parcial ou total dos códigos-fonte a outra pessoa
física ou jurídica;
XII - implementar o Plano de Classificação, a Tabela de Temporalidade e Destinação
de Documentos de Arquivo e os demais instrumentos técnicos de gestão documental
necessários ao ProPEN, de acordo com a legislação; e
XIII - compartilhar as boas práticas, os dados e as bases técnicas de conhecimento
referentes à gestão de processos administrativos em meio eletrônico.
Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica, no que couber, aos Municípios
e aos consórcios públicos intermunicipais que, excepcionalmente, firmarem acordo de adesão
diretamente com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, nos termos do
disposto no art. 4º.
Art. 7º Ato da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos disporá sobre a adesão e o funcionamento do ProPEN.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de março de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck