DECRETO Nº 11.942, DE 12 DE MARÇO DE 2024

DECRETO Nº 11.942, DE 12 DE MARÇO DE 2024
Promulga o Protocolo sobre privilégios e imunidades
da Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear,
firmado em Genebra, em 18 de março de 2004.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que o Acordo relacionado à Concessão do Status de Membro
Associado da Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear foi firmado em Genebra, em 3 de
março de 2022;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Protocolo por meio do Decreto
Legislativo nº 139, de 29 de novembro de 2023; e
Considerando que o Protocolo entrou em vigor para a República Federativa do
Brasil, no plano jurídico externo, em 1º de fevereiro de 2024, nos termos de seu Artigo 24.2;
D E C R E T A :
Art. 1º Fica promulgado o Protocolo sobre privilégios e imunidades da Organização
Europeia para a Pesquisa Nuclear, firmado em Genebra, em 18 de março de 2004, anexo a este
Decreto.
Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar
em revisão do Protocolo e ajustes complementares que acarretam encargos ou compromissos
gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de março de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Mauro Luiz Iecker Vieira
Protocolo sobre privilégios e imunidades da Organização Europeia
para a Pesquisa Nuclear
2004
Preâmbulo
Os Estados Partes deste Protocolo,
Considerando a Convenção para o Estabelecimento da Organização Europeia para
a Pesquisa Nuclear (CERN), bem como seu Protocolo Financeiro anexo, que foi assinada em 1º
de julho de 1953, entrou em vigor em 29 de setembro de 1954 e foi emendada em 17 de
janeiro de 1971;
Considerando que a Organização tem sua sede em Genebra, Suíça, e que sua
situação na Suíça é definida pelo Acordo entre o Conselho Federal Suíço e a Organização,
datado de 11 de junho de 1955;
Considerando que a Organização também se localiza na França, onde sua situação
é definida pelo Acordo entre o Governo da República Francesa e a Organização, datado de 13
de setembro de 1965, revisado em 16 de junho de 1972;
Considerando também a Convenção entre o Conselho Federal da Confederação
Suíça e o Governo da República Francesa datado de 13 de setembro de 1965 a respeito da
expansão da sede da Organização para incluir território francês;
Considerando que as atividades da Organização se expandem cada vez mais para
o território de todos os Estados Partes da Convenção, levando a um consequente aumento
substancial da mobilidade de bens e pessoas cedidos e utilizados em seus programas de
pesquisa;
Desejando garantir o cumprimento eficiente das funções atribuídas à Organização
pela Convenção, especialmente pelo Artigo II, que define as finalidades da Organização, e para
garantir o tratamento igualitário no território de todos os Estados Partes da Convenção;
Tendo decidido para isso, nos termos do Artigo IX da Convenção, conceder à
Organização os privilégios e as imunidades necessários para o exercício de suas atividades oficiais;
Acordam o que segue:
Artigo 1
Definições
Para fins deste Protocolo:
a) a "Convenção" refere-se à Convenção para o Estabelecimento da Organização
Europeia para a Pesquisa Nuclear e seu Protocolo Financeiro anexo, que foi assinada em 1º de
julho de 1953, entrou em vigor em 29 de setembro de 1954 e foi aditada em 17 de janeiro
de 1971;
b) a "Organização" refere-se à Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear;
c) "atividades oficiais" referem-se às atividades da Organização estabelecidas na
Convenção, especialmente em seu Artigo II, incluindo suas atividades de natureza administrativa;
d) "funcionários" referem-se aos "membros da equipe", conforme definido nas
Normas e Regulamentos de Pessoal da Organização;
e) "Acordo de Cooperação" refere-se a um acordo bilateral celebrado entre a
Organização e um Estado não-Membro ou instituto científico estabelecido nesse Estado,
definindo as condições que regem sua participação nas atividades da Organização;
f) "Acordo de Associação" refere-se a um acordo bilateral celebrado entre a
Organização e um Estado inelegível para o status de Estado Membro que estabelece uma
estreita parceria institucional entre aquele Estado e a Organização para permitir que esse se
envolva mais profundamente nas atividades da Organização.
Artigo 2
Personalidade jurídica internacional
1. A Organização terá personalidade jurídica internacional e capacidade jurídica
sobre os respectivos territórios dos Estados Partes deste Protocolo.
2. A Organização terá especialmente a capacidade de contratar, adquirir e alienar
bens móveis e imóveis e de participar em processos judiciais.
Artigo 3
Inviolabilidade de terrenos, prédios e dependências
1. Os terrenos, os prédios e as dependências da Organização serão invioláveis.
2. Nenhum agente das autoridades públicas poderá adentrá-los sem o
consentimento expresso do Diretor-Geral ou de seu representante devidamente autorizado.
3. Em caso de incêndio ou outro desastre que exija ações protetivas imediatas no
qual a obtenção desse consentimento expresso não seja possível, a autorização do Diretor-
Geral poderá ser considerada concedida.
4. A Organização não permitirá que seus prédios ou dependências sirvam de refúgio
para uma pessoa procurada por cometer, tentar cometer ou que tenha acabado de cometer um
crime ou infração ou para quem tenha sido emitido um mandado de prisão ou deportação ou
que tenha sido condenado por um crime ou infração pelas autoridades competentes.
Artigo 4
Inviolabilidade de arquivos e documentos
Os arquivos da Organização e todos os documentos mantidos pela Organização ou
pertencentes a ela em qualquer forma, independentemente de sua localização e de quem os
detenha, serão invioláveis.
Artigo 5
Imunidade de jurisdição e execução
1. No exercício de suas atividades oficiais, a Organização gozará de imunidade de
jurisdição, exceto:
a) à medida que essa imunidade seja dispensada em um caso específico pelo
Conselho da Organização;
b) em relação a uma ação movida por terceiros por danos decorrentes de um
acidente causado por um veículo motorizado pertencente ou operado em nome da
Organização, ou em relação a uma infração de trânsito envolvendo esse veículo;
c) em relação à execução de uma sentença arbitral proferida nos termos do Artigo
16 ou 18 deste Protocolo;
d) a respeito de uma reconvenção diretamente relacionada e introduzida na
estrutura processual de uma ação movida pela Organização.
2. Os bens e ativos da Organização, independentemente de sua localização,
gozarão de imunidade de todas as formas de requisição, confisco, desapropriação, sequestro
e quaisquer outras formas de apreensão ou interferência por ação executiva, administrativa,
judicial ou legislativa, exceto:
a) à medida que essa imunidade seja dispensada em um caso específico pelo
Conselho da Organização;
b) à medida que possa ser temporariamente necessário com relação à prevenção
ou investigação de acidentes envolvendo veículos motorizados pertencentes ou operados em
nome da Organização;
c) no caso de uma retenção de salário devido a uma dívida de um funcionário da
Organização, contanto que essa retenção resulte de uma decisão definitiva e exequível de
acordo com as normas e regulamentos em vigor no território de execução.
Artigo 6
Acordos fiscais e alfandegários
1. No âmbito de suas atividades oficiais, a Organização, seus bens e receita estarão
isentos de impostos diretos.
2. Quando, no exercício de suas atividades oficiais, a Organização adquirir ou
utilizar produtos ou serviços de valor substancial, cujo preço inclui impostos, tributos ou
outros encargos, medidas adequadas deverão ser tomadas pelo Estado Parte deste
Protocolo que aplicou os impostos, tributos ou outros encargos para remeter ou reembolsar
o valor de tais impostos, tributos ou outros encargos quando forem identificáveis.
3. A importação e exportação por ou em nome da Organização de produtos e
materiais no exercício de suas atividades oficiais estará isenta de todos os impostos, tributos
e outros encargos de importação e exportação.
4. Não será concedida isenção ou reembolso de impostos, tributos ou outros
encargos de nenhum tipo que constituam apenas remuneração por serviços prestados.
5. As disposições dos parágrafos 2 e 3 deste Artigo não são aplicáveis à aquisição
ou uso de produtos ou serviços ou à importação de produtos para uso pessoal dos
funcionários e do Diretor-Geral da Organização.
6. Produtos e materiais pertencentes à Organização que tenham sido adquiridos
ou importados de acordo com as disposições dos parágrafos 2 ou 3 deste Artigo não serão
vendidos ou doados no território do Estado no qual a isenção tenha sido concedida, exceto
sob as condições estabelecidas por esse Estado.
Artigo 7
Livre disposição de fundos
A Organização poderá receber, deter e transferir livremente quaisquer tipos de
fundos, moeda e dinheiro em espécie; ela poderá dispor deles livremente para suas atividades
oficiais e deter contas em qualquer moeda conforme necessário para o cumprimento de suas
obrigações.
Artigo 8
Comunicações oficiais
A circulação de publicações e outros materiais informativos, recebidos ou
enviados pela Organização em qualquer forma no exercício de suas atividades oficiais, não
será restringida de nenhuma forma.
Artigo 9
Privilégios e imunidades dos representantes dos Estados
1. Os representantes dos Estados Partes deste Protocolo gozarão, no exercício de
suas funções e durante viagens para e do local das reuniões da Organização, dos seguintes
privilégios e imunidades:
a) imunidade de prisão pessoal, detenção e apreensão de seus objetos pessoais;
b) imunidade de jurisdição, mesmo após o término de sua missão, com relação a
atos, incluindo palavras escritas ou faladas, por eles praticados no exercício de suas funções;
essa imunidade não se aplicará, contudo, no caso de uma infração de trânsito cometida por
um representante de um Estado Parte deste Protocolo, nem no caso de danos causados por
um veículo motorizado pertencente ou dirigido por ele;
c) inviolabilidade de todos os documentos oficiais, independentemente da forma
em que sejam mantidos;
d) direito de utilizar códigos e de receber documentos e correspondência por
serviço de entrega expressa ou bagagem lacrada;
e) isenção de todas as medidas que restringem a entrada e as formalidades de
registro de estrangeiros, que também serão gozadas por seus cônjuges;
f) as mesmas facilidades com relação a regulamentos de moeda e câmbio que as
concedidas aos representantes de Governos estrangeiros em missões oficiais temporárias;
g) as mesmas facilidades alfandegárias quanto a sua bagagem pessoal que as
concedidas a agentes diplomáticos.
2. Nenhum Estado Parte deste Protocolo será obrigado a conceder os privilégios e
imunidades apresentados neste Artigo a seus próprios cidadãos ou a pessoas que, no
cumprimento de suas funções nesse Estado Parte, sejam residentes permanentes.
Artigo 10
Privilégios e imunidades dos funcionários da Organização
1. Os funcionários da Organização gozarão de imunidade de jurisdição mesmo
após o término de suas funções, com relação a atos, incluindo palavras escritas ou faladas, por
eles praticados no exercício de suas funções ou dentro dos limites de seus deveres. Essa
imunidade não se aplicará, contudo, no caso de uma infração de trânsito cometida por um
funcionário da Organização, nem no caso de danos causados por um veículo motorizado
pertencente ou dirigido por ele.
2. Os funcionários da Organização gozarão dos seguintes privilégios:
a) o direito de importar, com isenção de direitos aduaneiros, seus móveis e
objetos pessoais na época da sua nomeação na Organização no Estado em questão e o direito,
ao término de suas funções nesse Estado, de exportar, com isenção de direitos aduaneiros,
seus móveis e objetos pessoais, sujeito, em ambos os casos, às condições impostas pela
legislação do Estado em que o direito é exercido;
b)
i) sujeito às condições e de acordo com os procedimentos estabelecidos pelo
Conselho da Organização, os funcionários e o Diretor-Geral da Organização estarão sujeitos ao
imposto, em benefício da Organização, sobre salários e emolumentos pagos pela Organização.
Esses salários e emolumentos estarão isentos do imposto de renda nacional;
ii) Os Estados Partes deste Protocolo não estarão obrigados a isentar do imposto
de renda pensões ou renda vitalícia pagas pela Organização a seus ex-funcionários e Diretores-
Gerais pelos serviços prestados à Organização;
c) a mesma isenção de restrições sobre imigração e formalidades de registro de
estrangeiros que geralmente são concedidas a funcionários de organizações internacionais, as
quais também serão gozadas pelos membros da família que vivam com eles;
d) inviolabilidade de todos os documentos oficiais, independentemente da forma
em que sejam mantidos;
e) as mesmas facilidades de repatriação em épocas de crise internacional que os
membros de missões diplomáticas, as quais também serão gozadas pelos membros da família
que vivam com eles;
f) com relação a transferências de fundos e facilidades de câmbio e alfandegárias,
os privilégios geralmente concedidos a funcionários de organizações internacionais.
3. Nenhum Estado Parte deste Protocolo será obrigado a conceder os privilégios e
imunidades mencionados nos parágrafos 2 a), c), e) e f) deste Artigo a seus próprios cidadãos
ou a pessoas que, no cumprimento de suas funções nesse Estado Parte, sejam residentes
permanentes.
Artigo 11
Previdência social
A Organização e os funcionários empregados pela Organização estarão isentos de
todas as contribuições obrigatórias a regimes previdenciários nacionais, com base no
entendimento de que a Organização fornece a essas pessoas uma cobertura de proteção
social equivalente.
Artigo 12
Privilégios e imunidades do Diretor-Geral
1. Além dos privilégios e imunidades previstos nos Artigos 10 e 11 deste Protocolo,
o Diretor-Geral gozará, durante todo o exercício de suas funções, dos privilégios e imunidades
concedidos pela Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 18 de abril de 1961 a
agentes diplomáticos de posição comparável.
2. Nenhum Estado Parte deste Protocolo será obrigado a conceder os privilégios e
imunidades mencionados neste Artigo a seus próprios cidadãos ou a pessoas que, no
cumprimento de suas funções nesse Estado Parte, sejam residentes permanentes.
Artigo 13
Objeto e limites das imunidades
1. Os privilégios e imunidades previstos nos Artigos 9, 10 e 12 deste Protocolo são
concedidos apenas para garantia do livre funcionamento da Organização e da completa
independência das pessoas a quem são concedidos. Eles não são concedidos para benefício
pessoal das pessoas em questão.
2. Essas imunidades poderão ser dispensadas:
a) no caso do Diretor-Geral, pelo Conselho da Organização;
b) no caso de funcionários, pelo Diretor-Geral ou pela pessoa agindo em seu lugar,
conforme estabelecido no Artigo VI, parágrafo 1 b), da Convenção;
c) no caso de representantes de Estado, pelo Estado Parte em questão; existe ainda
o dever de fazê-lo em qualquer caso específico no qual essas imunidades impeçam o curso da
justiça e possam ser dispensadas sem prejuízo da finalidade para a qual foram concedidas.
Artigo 14
Cooperação com os Estados Partes deste Protocolo
A Organização deverá cooperar com as autoridades competentes dos Estados
Partes deste Protocolo para facilitar a aplicação adequada da justiça, a observância da
legislação sobre polícia, saúde pública, saúde e segurança no trabalho e no meio ambiente, e
impedir eventuais abusos de privilégios, imunidades e facilidades previstos neste Protocolo.
Artigo 15
Segurança e ordem pública
1. O direito de um Estado Parte deste Protocolo de tomar medidas de precaução
no interesse de sua segurança não será prejudicado por nenhuma disposição deste
Protocolo.
2. Caso um Estado Parte deste Protocolo considere necessário tomar medidas
para sua segurança ou para a manutenção da ordem pública, ele deverá, exceto quando não
for possível, reportar a Organização tão rapidamente quanto as circunstâncias permitirem
para determinar, por acordo mútuo, as medidas necessárias para proteger os interesses da
Organização.
3. A Organização deverá cooperar com o Governo desse Estado Parte deste
Protocolo para evitar eventuais prejuízos à segurança ou ordem pública desse Estado Parte
deste Protocolo resultantes de suas atividades.
Artigo 16
Controvérsias de natureza particular
1. A Organização deverá oferecer modos adequados para resolução de:
a) controvérsias decorrentes de contratos dos quais a Organização seja parte;
A Organização incluirá, em todos os contratos escritos que celebrar, exceto os
mencionados no parágrafo 1 d) deste Artigo, uma cláusula compromissória na qual quaisquer
controvérsias decorrentes da interpretação ou celebração do contrato deverão, mediante
solicitação de qualquer uma das partes, ser submetidas a arbitragem ou, caso assim acordado
pelas partes, a outro modo adequado de resolução;
b) controvérsias decorrentes de danos causados pela Organização ou que
envolvam qualquer outra responsabilidade não contratual da Organização;
c) controvérsias que envolvam um funcionário da Organização que goze de
imunidade de jurisdição, caso essa imunidade não seja dispensada de acordo com as
disposições do Artigo 5 deste Protocolo;
d) controvérsias que surjam entre a Organização e seus funcionários;
A Organização deverá submeter todas as controvérsias decorrentes da execução e
interpretação de contratos celebrados com funcionários da Organização com base nas Normas e
Regulamentos de Pessoal da Organização à jurisdição do Tribunal Administrativo da Organização
Internacional do Trabalho (TAOIT) ou a qualquer outro tribunal administrativo internacional
adequado da jurisdição à qual a Organização é submetida após decisão do Conselho.
2. No caso de controvérsias para as quais nenhum modo específico de resolução
seja especificado no parágrafo 1 deste Artigo, a Organização poderá recorrer a qualquer
modo de resolução que julgar adequado, especialmente arbitragem ou encaminhamento a
um tribunal nacional.
3. Qualquer modo de resolução selecionado nos termos deste Artigo terá como
base o princípio do devido processo legal, com vistas à resolução pontual, justa, imparcial e
vinculante da controvérsia.
Artigo 17
Controvérsias entre os Estados Partes deste Protocolo
1. Qualquer diferença de opinião com relação à execução ou interpretação deste
Protocolo que não seja resolvida amigavelmente entre as Partes poderá ser submetida por
qualquer uma das Partes a um Tribunal de Arbitragem internacional, nos termos do Artigo 19
deste Protocolo.
2. Caso um Estado Parte deste Protocolo pretenda submeter uma controvérsia à
arbitragem, ele deverá notificar o Diretor-Geral, que informará imediatamente cada Estado
Parte deste Protocolo sobre essa notificação.
Artigo 18
Controvérsias entre os Estados Partes deste Protocolo e a Organização
1. Qualquer diferença de opinião entre um ou mais Estados Partes deste Protocolo
e a Organização com relação à execução ou interpretação deste Protocolo que não seja
resolvida amigavelmente entre as Partes (um ou mais Estado(s) Parte(s) deste Protocolo
constituindo uma Parte da controvérsia e a Organização constituindo a outra Parte) poderá
ser submetida por qualquer uma das Partes a um Tribunal de Arbitragem internacional, nos
termos do Artigo 19 deste Protocolo.
2. O Diretor-Geral deverá informar imediatamente os outros Estados Partes deste
Protocolo sobre a notificação feita pela Parte que solicitou a arbitragem.
Artigo 19
Tribunal de Arbitragem Internacional
1. O Tribunal de Arbitragem internacional mencionado nos Artigos 17 e 18 deste
Protocolo ("o Tribunal") será regido pelas disposições deste Artigo.
2. Cada Parte da controvérsia deverá nomear um membro do Tribunal. Os
membros assim nomeados deverão escolher conjuntamente um terceiro membro, que será o
Presidente do Tribunal. Caso os membros do Tribunal não concordem com a escolha do
Presidente, este último será nomeado pelo Presidente do Tribunal de Justiça Internacional
mediante solicitação dos membros do Tribunal.
3. Caso uma das Partes da controvérsia não nomeie um membro do Tribunal e não
tenha tomado medidas para fazê-lo dentro de dois meses após uma solicitação pela outra
Parte, a outra Parte poderá solicitar que o Presidente do Tribunal de Justiça Internacional faça
a nomeação.
4. O Tribunal determinará suas próprias regras de procedimento.
5. Não haverá direito de recurso contra uma decisão do Tribunal, que será
definitiva e vinculante com relação às Partes. Em caso de uma controvérsia com relação à
importação ou à abrangência da decisão, ficará a cargo do Tribunal apresentar uma
interpretação mediante solicitação de qualquer uma das Partes.
Artigo 20
Implementação do Protocolo
A Organização poderá, caso o Conselho da Organização assim decidir, celebrar
Acordos adicionais com um ou mais Estados Partes deste Protocolo para implementar as
disposições deste Protocolo.
Artigo 21
Procedimento de Emenda
1. Emendas a este Protocolo poderão ser propostas por qualquer Estado Parte da
Convenção e serão comunicados aos outros Estados Partes deste Protocolo pelo Diretor-Geral
da Organização.
2. O Diretor-Geral convocará uma reunião dos Estados Partes deste Protocolo.
Caso a reunião adote, por maioria de dois terços dos Estados Partes presentes e com direito a
voto, o texto proposto de emenda, ela deverá ser encaminhada pelo Diretor-Geral aos Estados
Partes deste Protocolo para aceitação de acordo com suas respectivas exigências
constitucionais.
3. Qualquer emenda entrará em vigor no trigésimo dia após todos os Estados
Partes deste Protocolo terem notificado o Diretor-Geral de sua ratificação, aceitação ou
aprovação.
Artigo 22
Acordos Particulares
1. As disposições deste Protocolo não limitarão ou prejudicarão as disposições de
outros acordos internacionais celebrados entre a Organização e um Estado Parte deste Protocolo
em razão da localização, no território desse Estado Parte, de sua sede, escritórios regionais,
laboratórios ou outras instalações. Em caso de conflito entre as disposições deste Protocolo e as
desse acordo internacional, as disposições do acordo internacional prevalecerão.
2. Nenhuma disposição deste Protocolo impedirá Estados Partes deste Protocolo de
celebrar outros acordos internacionais com a Organização que confirmem, complementem,
estendam ou amplifiquem as disposições deste Protocolo.
Artigo 23
Assinatura, ratificação e adesão
1. Este Protocolo estará aberto para assinatura de 19 de dezembro de 2003 a 19
de dezembro de 2004 pelos Estados Partes da Convenção e pelos Estados que tiverem
celebrado um Acordo de Cooperação ou Associação com a Organização.
2. Este Protocolo estará sujeito à ratificação, aceitação ou aprovação dos Estados
signatários. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação deverão ser depositados
junto ao Diretor-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a
Cultura (UNESCO).
3. Este Protocolo permanecerá aberto para adesão pelos Estados Partes da
Convenção e pelos Estados que tiverem celebrado um Acordo de Cooperação ou de Associação
com a Organização. Os instrumentos de adesão deverão ser depositados junto ao Diretor-Geral
da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO).
Artigo 24
Vigência
1. Este Protocolo entrará em vigor trinta dias após a data na qual o décimo
segundo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão de um Estado Parte da
Convenção for depositado.
2. No caso de Estados que ratificarem, aceitarem, aprovarem ou aderirem a este
Protocolo após sua entrada em vigor, este Protocolo entrará em vigor no trigésimo dia depois
do depósito de seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão junto ao
Diretor-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura
(UNESCO).
Artigo 25
Notificação
O Diretor-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a
Cultura (UNESCO) deverá notificar todos os Estados que assinaram e aderiram a este
Protocolo, bem como o Diretor-Geral da Organização, do depósito de cada instrumento de
ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, de cada entrada em vigor deste Protocolo e sobre
qualquer notificação de sua denúncia.
Artigo 26
Registro
Após a entrada em vigor do presente Protocolo, o Diretor-Geral da Organização
das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO) registrá-lo-á junto ao
Secretariado das Nações Unidas, de acordo com o artigo 102 da Carta das Nações Unidas.
Artigo 27
Denúncia
Qualquer Estado Parte do presente Protocolo pode, a qualquer momento,
denunciar o Protocolo, por notificação escrita dirigida ao Diretor-Geral da Organização das
Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO). A denúncia produzirá efeitos na
data em que se complete um ano após a recepção da notificação, exceto quando tal
notificação indique outra data posterior.
EM TESTEMUNHO DO QUE, os abaixo assinados representantes, que foram
devidamente autorizados pelos seus respectivos Governos a assinar o presente Protocolo.
Feito em Genebra, em 18 de março de 2004, nas línguas inglesa e francesa, sendo
ambos os textos igualmente oficiais e depositados nos arquivos da Organização das Nações
Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), cujo Diretor-Geral transmitirá cópia
autenticada a todos os Estados signatários ou aderentes.
Genebra, 3 de março de 2022.
Marcos Cesar Pontes