ACÓRDÃO Nº 1437/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1437/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC-033.164/2023-1
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessado: Euripedes Magalhães da Silva (CPF 179.***.***-15)
4. Unidade: Câmara dos Deputados
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva
7. Unidade Técnica: AudPessoal
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de concessão
de aposentadoria em favor de Euripedes Magalhães da Silva no cargo de analista
legislativo na Câmara do Deputados,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, III,
da Constituição Federal, 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, 260 e 262 do Regimento
Interno do Tribunal de Contas da União, em:
9.1. julgar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Euripedes Magalhães da
Silva, negando-lhe registro;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas,
presumida a boa-fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência
do TCU;
9.3. determinar ao órgão responsável pela concessão que:
9.3.1. no prazo de quinze dias contados da ciência, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:
9.3.1.1 promova o destaque do valor correspondente aos reajustes incidentes
sobre a totalidade da VPNI de décimos de função comissionada, desde a vigência das Leis
12.777/2012 e 13.323/2016, transformando-o em parcela compensatória, sujeita a
absorção pelos reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020, data de publicação do
Acórdão 11833/2020-TCU-Primeira Câmara;
9.3.1.2. promova o destaque dos décimos excedentes (6/10 de CNE-9),
transformando-os em parcela compensatória, sujeita à absorção pelos reajustes futuros,
nos termos definidos pelo Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE;
9.3.2. no prazo de trinta dias, comunique ao interessado sobre a presente
deliberação, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de
eventuais recursos junto a este Tribunal não o eximirá da devolução dos valores
percebidos indevidamente após sua notificação, caso os recursos não sejam providos;
9.3.3. encaminhe ao Tribunal o comprovante da data em que o interessado
tomou ciência desta deliberação.
10. Ata n° 6/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1437-
06/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.