ACÓRDÃO Nº 1433/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1433/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 022.990/2021-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de reexame (Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Welliton Pimentel da Cruz (060.***.***-68).
3.2. Recorrente: Welliton Pimentel da Cruz (060.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Ueliton Felipe Azevedo de Oliveira (OAB-RO 5176),
representando Welliton Pimentel da Cruz.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos o pedido de reexame interposto por Welliton
Pimentel da Cruz contra o Acórdão 17.944/2021-TCU-2ª Câmara, de relatoria do Ministro
Aroldo Cedraz, por meio do qual este Tribunal considerou ilegal o ato de concessão de
aposentadoria, negando o respectivo registro.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, diante das razões expostas
pelo Relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento
parcial;
9.2. tornar sem efeito o Acórdão 17.944/2021-TCU-2ª Câmara;
9.3. considerar ilegal e, excepcionalmente, em conformidade com o art. 7º,
inciso II, da Resolução TCU 353/2023, ordenar o registro do ato de aposentadoria do Sr.
Welliton Pimentel da Cruz;
9.4. orientar a Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) para que
proceda às anotações devidas no sistema e-Pessoal relativamente ao ato da recorrente;
9.5. dar conhecimento deste acórdão ao Tribunal Regional do Trabalho da 14ª
Região/AC e RO e ao recorrente, informando que a presente deliberação, acompanhada
do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço
virtual https://www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 6/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1433-
06/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.