PORTARIA Nº 12.424, DE 11 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 12.424, DE 11 DE MARÇO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 10492/2023/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 01250.063482/2017-86,
cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei
nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 4375, de 8 de
março de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 18 de março de 2022, que
aplicou sanção ao CONSELHO COMUNITÀRIO DE RADIODIFUSÃO CAMPESTRE, Fistel nº
50011385820, outorgado para executar o serviço de radiodifusão comunitária, no
município de Campestre, estado de Minas Gerais.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR