ACÓRDÃO Nº 77/2024-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 77/2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.012420/2023-27
2. Interessado: Volki Serviços de Navegação Ltda.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do requerimento
formulado pela empresa Volki Serviços de Navegação Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº
17.331.878/0001-02, para fins de obtenção de registro de instalação de apoio ao
transporte aquaviário no município de Humaitá/AM,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 560, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. deferir o registro de instalação de apoio ao transporte aquaviário solicitado
pela empresa Volki Serviços de Navegação Ltda., referente à instalação denominada Porto
Volki Serviços de Navegações, inscrita no CNPJ sob o nº 17.331.878/0002-93, localizada no
município de Humaitá/AM, com fulcro no art. 2º, inciso V, do Anexo da Resolução
Normativa-ANTAQ nº 13/2016;
5.2. ressaltar que o registro ora deferido não desonera a requerente do
atendimento aos padrões de regularidade e segurança exigidos pelos entes intervenientes
na operação, em especial a Marinha do Brasil, o Poder Público Municipal, a Autoridade
Aduaneira, o Corpo de Bombeiros local e o Órgão de Meio Ambiente; e
5.3. cientificar a requerente acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 07/03/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Alber
Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral