DELIBERAÇÃO Nº 43, DE 12 DE MARÇO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 43, DE 12 DE MARÇO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.002972/2024-16, resolve:
Art. 1º Expedir Termo de Autorização nº 2160-ANTAQ, em favor da empresa
PARADISE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 21.467.589/0001-02,
para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na navegação de Apoio
Portuário, operando exclusivamente com embarcações com potência de até 2.000 (dois
mil) HP, com fulcro na Resolução Normativa nº 05/ANTAQ, de 23 de fevereiro de 2016.
Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio
eletrônico desta Agência: gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS