ACÓRDÃO Nº 1482/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1482/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso I; 41, da
Lei 8.443/92; artigos 143, V, "a", 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno, em
determinar o arquivamento do processo a seguir indicado, sem julgamento de mérito,
ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular,
devendo ser dada ciência desta deliberação ao responsável e à Caixa Econômica Federal,
de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-012.167/2022-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Jose Antonio Nogueira de Sousa (324.***.***-53); Ofirney da
Conceicao Sadala (358.***.***-87); Robson Santana Rocha Freires (635.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Santana - AP.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Ivana Contente Goncalves (526/OAB-AP),
representando Prefeitura Municipal de Santana - AP.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.