ACÓRDÃO Nº 1418/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1418/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 021.923/2022-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).
3. Recorrente: Iara Maria Roxo Pureza (138.***.***-68).
4. Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Felipe Néri Dresch da Silveira (OAB/RS 33.779) e
outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame
interposto pela Sra. Iara Maria Roxo Pureza em face do Acórdão 8.503/2022-TCU-2ª
Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de concessão de
aposentadoria emitido em favor da recorrente;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 33 e
48 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe
provimento, anular o Acórdão 8.503/2022-TCU-2ª Câmara, e fazer consignar, na base de
dados do sistema e-Pessoal, a anotação de registro tácito do ato de concessão de
aposentadoria emitido em favor da Sra. Iara Maria Roxo Pureza (e-pessoal 15624/2020),
ocorrido em 5/2/2020;
9.2. restituir os autos à AudPessoal para que, com urgência, dê início aos
procedimentos destinados à revisão de ofício do registro tácito mencionado;
9.3. encaminhar cópia desta deliberação à recorrente e ao Tribunal Regional
Federal da 4ª Região.
10. Ata n° 6/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1418-
06/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.