ACÓRDÃO Nº 1526/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1526/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143,
inciso V, alínea "d", do Regimento Interno/TCU, c/c a Súmula 145/TCU e inciso I do art.
494 do Código de Processo Civil;
Considerando a inexatidão material constante do item "a" do Acórdão
7828/2022 - TCU - 2ª Câmara, consistente na ausência de manifestação acerca do
mérito dos atos referentes às interessadas Vera Lucia Araujo de Oliveira, Lindolivia Cruz
Raposo, Luiza de Pinho Gigante Mendes, Francisca Lino Bezerra, Iara Maria Almeida de
Almeida e Maria Marques da Silva Nogueira, submetidos à registro, conforme listagem
à peça 13, não mencionadas nos considerandos nem na parte dispositiva de
deliberação; e
Considerando os pareceres uniformes da Secretaria de Apoio à Gestão de
Processos (peças 29-30) e do Ministério Público junto ao TCU (peça 31),
ACORDAM em apostilar o Acórdão 7828/2022 - TCU - 2ª Câmara, a fim de
conferir a seguinte redação ao item "a" da parte dispositiva, mantendo-se inalterados
os demais termos da deliberação:
"a) Considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de
Pensão militar 50834/2021 - Inicial, 50347/2021 - Inicial, 60493/2021 - Inicial,
49993/2021 - Inicial, 57850/2021 - Inicial, 60932/2021 - Inicial, 55190/2021 - Alteração,
59223/2021 - Inicial, 53709/2021 - Inicial e 53087/2021 - Inicial de LUIZ DE OLIVEIRA
FILHO, BENTO AZEVEDO DE ARAUJO, ANTONIO DA CRUZ, VALMIRO AGNELO DE
SANTANA, JOSE AUGUSTO GIGANTE MENDES, EDSON ENEAS PEIXOTO, IVAN VITORIA
MACIEL DE ALMEIDA, MOACYR DE SOUZA GALVAO, DARIO LUIZ GUIMARAES NOGUEIRA
e RUBENS DE MORAIS, respectivamente, com fundamento no art. 71, inciso III, da
Constituição Federal, arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e art. 260, §
5º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União."
1. Processo TC-027.082/2022-9 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Cassia Loanda Peixoto (025.***.***-30); Ercyani Mothe
Lemos de Morais (877.***.***-15); Francisca Lino Bezerra (616.***.***-72); Iara Maria
Almeida de Almeida (396.***.***-00); Lindolivia Cruz Raposo (271.***.***-87); Luiza de
Pinho Gigante Mendes (186.***.***-94); Maria Alice dos Santos Santana (387.484.795-
00); Maria Helena dos Santos Galvao (127.***.***-52); Maria Marques da Silva
Nogueira (060.***.***-53); Neuza de Freitas Araujo (024.***.***-40); Patricia Peixoto
(014.***.***-63); Sonia Maria de Oliveira Dias Peixoto (330.***.***-72); Vera Lucia
Araujo de Oliveira (024.***.***-59).
1.2. Órgão: Comando da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.