ACÓRDÃO Nº 1440/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1440/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-004.539/2021-4.
2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Pensão Civil (Revisão de Ofício).
3. Interessados: Maria Ines Meirelles Krainer (145.***.***-05); e Mario
Esvaniel Simone (050.***.***-49).
4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisam atos de pensão
civil emitidos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT/15ª) em favor da Sra.
Maria Ines Meirelles Krainer e do Sr. Mario Esvaniel Simone.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fulcro nos incisos III e IX do
art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992,
c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU e o art. 11 da Resolução/TCU
353/2023, em:
9.1. rever de ofício os atos de pensão civil em favor da Sra. Maria Ines
Meirelles Krainer e do Sr. Mario Esvaniel Simone, para fins de considerar ilegais as
concessões, com a negativa dos correspondentes registros, cancelando-se o registro tácito
anteriormente deferido;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé pelos interessados, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU;
9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que, no prazo
de 15 (quinze) dias a contar da notificação deste Acórdão, adote as seguintes
providências:
9.3.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes dos atos de pensão civil
ora impugnados, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade
solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;
9.3.2. promova o destaque das parcelas de "quintos/décimos" incorporadas
com base em funções comissionadas exercidas entre 08/04/1998 e 04/09/2001,
transformando-as em parcela compensatória a ser absorvida por reajustes futuros
concedidos nos proventos, desde que a hipótese não seja de decisão judicial transitada
em julgado, nos moldes da decisão do STF no mencionado RE 638.115/CE;
9.3.3. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação à Sra. Maria Ines Meirelles
Krainer e ao Sr. Mario Esvaniel Simone, alertando-os de que o efeito suspensivo
proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não os exime da
devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os
recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias,
comprovante da referida ciência, na forma prevista no art. 21, inciso I, da IN/TCU
78/2018; e
9.3.4. emita novos atos de pensão civil em favor dos beneficiários supra, livres
das irregularidades verificadas neste processo, e promova seu cadastro no sistema e-
Pessoal, devendo ser submetidos a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018.
10. Ata n° 6/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1440-
06/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo e
Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).