ACÓRDÃO Nº 1514/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1514/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de aposentadoria emitido em
benefício de Luciara Indrusiak Weiss, do quadro de pessoal da Universidade Tecnológica
Federal do Paraná, e submetido a este Tribunal para fins de registro;
Considerando que, mediante o Acórdão 11284/2023 - TCU - 2ª Câmara,
relator Ministro Antônio Anastasia, o Tribunal considerou legal o ato, concedeu-lhe
registro e expediu determinações à unidade jurisdicionada, tendo a Universidade sido
notificada em 8/12/2023;
Considerando o pedido de prorrogação de prazo (sem indicação da
quantidade de dias) formulado à peça 36 para cumprimento do Acórdão;
Considerando que se trata do primeiro pedido dessa natureza; e
Considerando o pronunciamento favorável da Secretaria de Apoio à Gestão
de Processos à peça 37,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, V, "e", do RI/TCU, em conceder à entidade
solicitante prazo adicional de 30 dias para cumprimento integral do Acórdão
11284/2023 - TCU - 2ª Câmara, a contar do dia útil seguinte à juntada do
requerimento.
1. Processo TC-019.203/2022-5 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Luciara Indrusiak Weiss (454.***.***-91).
1.2. Entidade: Universidade Tecnológica Federal do Paraná.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.