ACÓRDÃO Nº 1561/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1561/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada
pelo Ministério do Esporte, em desfavor do Sr. Luís Reis de Andrade e da Associação
de Municípios pelo Desenvolvimento Integrado - Amdi, em razão da não comprovação
da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por meio do Convênio
750192/2010, registro Siafi 750192 (peça 8), firmado entre o Ministério do Esporte e
a aludida associação, o qual teve por objeto "o funcionamento de 5 núcleos e 4
subnúcleos de esporte recreativo e de lazer, do Programa Esporte e Lazer da Cidade,
por 14 meses, para atendimento a crianças, adolescentes, jovens, adultos, idosos e
pessoas com deficiência, no Estado de Minas Gerais, nos municípios de Açucena, Belo
Oriente, Coronel Fabriciano, Iapu, Naque, Periquito, Santana do Paraíso, Tarumirim e
Timóteo";
Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este
Tribunal aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões
punitiva e ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal)
prescrevem em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar
paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente),
conforme o previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o
exercício da ação punitiva movida pela Administração Pública Federal;
Considerando que a instrução produzida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 178 a 180) manifestou-
se pela ocorrência da prescrição quinquenal das pretensões punitiva e ressarcitória
perante o TCU, sugerindo, com fulcro nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022,
o arquivamento do processo, posicionamento que contou com a anuência do Ministério
Público junto ao TCU, representado pelo Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico
(peça 181);
Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem
do prazo da prescrição principal ocorreu em 20/12/2012 (peça 94), data em que as
contas foram prestadas (art. 4º, inciso II);
Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição
apontados pela AudTCE (item 22 da instrução, peça 178, p. 3), e atentando que o
intervalo havido entre o Parecer Técnico de Avaliação do Cumprimento do Objeto
39/2015 (peça 104), de 3/8/2015, que concluiu pela aprovação parcial da execução
física e atingimento dos objetivos do convênio, e a Nota Técnica
11/2022/SE/SGFT/DTEDS/CGPC (peça 127), de 18/1/2022, que tratou da análise da
prestação de contas do Termo de Convênio 750192/2010, foi superior ao prazo
quinquenal fixado pelo art. 2º, caput, da Resolução/TCU 344/2022, o que caracteriza
a prescrição principal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento
nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos
presentes autos, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao Ministério do
Esporte e aos responsáveis e de prestar a seguinte informação, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-021.670/2023-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Associação de Municípios pelo Desenvolvimento Integrado
- Amdi (07.543.941/0001-10); e Luis Reis de Andrade (906.***.***-87).
1.2. Órgão: Ministério do Esporte.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Informação:
1.7.1. ao Ministério do Esporte sobre a necessidade de providenciar a baixa
da responsabilidade pelo débito apurado nos autos, nos termos do art. 16 da Instrução
Normativa/TCU 71/2012.