ACÓRDÃO Nº 85/2024-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 85/2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.002094/2023-40
2. Interessado: CSN Mineração S.A.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Auto de
Infração lavrado em desfavor da empresa CSN Mineração S.A., na qualidade de operadora
e arrendatária no Porto de Itaguaí/RJ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 560, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. declarar a insubsistência do Auto de Infração nº 006006-2 (SEI nº 1907337),
lavrado em desfavor da empresa CSN Mineração S.A. (CNPJ nº 08.902.291/0001-15), pela
prática da infração capitulada no art. 33, XXXVII, 'b', da Resolução-ANTAQ nº 75, pelo fato
de a empresa ter deixado de cumprir a movimentação mínima prevista no Contrato de
Arrendamento C-DEPJUR nº 054/97;
5.2. determinar o arquivamento do presente processo; e
5.3. cientificar a CSN Mineração S.A. acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 07/03/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Alber
Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral