ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BSB Nº 11, DE 11 DE MARÇO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BSB Nº 11, DE 11 DE MARÇO DE 2024
Concede Registro Especial - Papel Imune
O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, integrante da Equipe de
Fiscalização de IPI, PIS/COFINS e IOF (EFI 1), DRF BSB/DF, em face ao disposto nos arts. 1º
e 2º da Lei nº 11.945, de 04 de junho de 2009, bem como ao estabelecido na Instrução
Normativa RFB nº 1.817, de 24 de julho de 2018, e o que consta do processo nº
10265.059332/2024-29, declara:
Art. 1º - Fica concedido o seguinte Registro Especial de Papel Imune para
atividade de Gráfica (GP):
I - Registro Especial n° GP-01101/00276
II - Beneficiário: Unique Brasil Gráfica e Editora Ltda
III - CNPJ: 08.839.695/0001-01
IV - Domicílio fiscal: Área ADE Quadra 1 Conjunto B, SN, Parte, Área de
Desenvolvimento Econômico da Ceilândia, Brasília - DF, CEP 72237-120
Art 2º - O Registro Especial é válido pelo prazo de 3 (três) anos, a partir da data
de publicação do presente Ato Declaratório Executivo, renovável pelo mesmo período,
conforme art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 24 de julho de 2018.
Art. 3º - O contribuinte está obrigado ao cumprimento da legislação tributária
em vigor e alterações posteriores, envolvendo operações com o papel destinado à impressão
de livros, jornais e periódicos, em especial dos requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 04
de junho de 2009 e da Instrução Normativa RFB n° 1.817, de 24 de julho de 2018.
Art. 4º - O não cumprimento das obrigações tributárias de que trata a IN RFB
n° 1.817/2018, estabelecidos para a concessão do presente registro poderá, sem prejuízo
das demais sanções cabíveis, ocasionar: a) o cancelamento do registro; b) a aplicação das
penalidades previstas nos incisos I, II e § único, art. 17 da supracitada IN; c) poderá ser
aplicado o regime especial de fiscalização previsto no art. 33 da Lei n° 9.430, de 27 de
dezembro de 1996, uma vez configurada hipótese de crime contra a ordem tributária
prevista no art. 2º da Lei n° 8.137, de 1990.
Art. 5º - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
LUÍS CARLOS COJORIAN
RETIFICAÇÃO
No Ato Declaratório Executivo DRF/BSB nº 8, de 23 de fevereiro de 2023, publicado
no Diário Oficial da União de 26 de fevereiro de 2024, Edição 38, Seção 1, Página 27,
Onde se lê: Ato Declaratório Executivo DRF/BSB nº 8, de 23 de fevereiro de 2023,
Leia-se: Ato Declaratório Executivo DRF/BSB nº 8, de 23 de fevereiro de 2024; e,
Onde se lê: Art. 1º - Fica concedido o seguinte Registro Especial de Papel Imune
para a atividade de Usuário (UP),
Leia-se: Registro Especial de Papel Imune para a atividade de Gráfica (GP).