RESOLUÇÃO CVM Nº 200, DE 12 DE MARÇO DE 2024

RESOLUÇÃO CVM Nº 200, DE 12 DE MARÇO DE 2024
AlteraaResoluçãoCVMnº175,de23dedezembrode2022.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público
que o Colegiado, em reunião realizada em 6 de março de 2024, com fundamento no
disposto nos arts. 2º, inciso V, 8º, inciso I, 19 e 23, § 2º, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro
de 1976, na Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, na Lei nº 8.313, de 23 de dezembro
de 1991, na Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, na Lei nº 9.491, de 9 de setembro de
1997, na Lei nº 9.635, de 15 de maio de 1998, na Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de
setembro de 2001, nos arts. 1.368-C a 1.368-F da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002,
na Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, na Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de
2004, na Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, na Lei nº 11.478, de 29 de maio de
2007, na Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, na Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de
2023, na Resolução CMN nº 1.787, de 1º de fevereiro de 1991, na Resolução CMN nº
2.424, de 1º de outubro de 1997, e na Resolução CMN nº 2.907, de 29 de novembro de
2001, APROVOU a seguinte Resolução:
Art. 1º A parte geral da Resolução CVM nº 175, de 23 de dezembro de 2022,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"CAPÍTULO VIII - ......................................................................................................
...................................................................................................................................
Seção II - ..................................................................................................................
...................................................................................................................................
Subseção III - Negociação de Ativos
...................................................................................................................................
Subseção III-A - Ordens em Mercados Organizados
Art. 88. ............................................................................................................"(NR)
"Art. 134. Os fundos de investimento que estejam em funcionamento na data
de início da vigência da norma devem adaptar-se integralmente às disposições desta
Resolução até 30 de junho de 2025, com exceção dos fundos de investimento em direitos
creditórios - FIDC, que devem adaptar-se até 29 de novembro de 2024.
..........................................................................................................................."(NR)
"Art. 140. ..................................................................................................................
§ 1º O art. 48, § 2º, inciso XI, desta Resolução, referente ao estabelecimento da
taxa máxima de distribuição no regulamento, bem como os demais comandos relacionados
à referida taxa, entram em vigor em 1º de novembro de 2024.
§ 2º O art. 5º desta Resolução, referente à possibilidade de os fundos possuírem
diferentes classes e subclasses de cotas, entra em vigor em 1º de outubro de 2024.
...................................................................................................................................
§ 4º O art. 99 desta Resolução, referente à existência de acordo de
remuneração com base na taxa de administração, performance ou gestão, entra em vigor
em 1º de outubro de 2024."(NR)
Art. 2º O Anexo Normativo III da Resolução CVM nº 175, de 23 de dezembro de
2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 32. ....................................................................................................................
....................................................................................................................................
V - constituir ônus reais sobre os imóveis integrantes do patrimônio da classe
de cotas, exceto para garantir obrigações assumidas pela classe;
...................................................................................................................................
§ 3º Na classe exclusiva, o Regulamento pode permitir que o gestor preste
fiança, aval, aceite ou coobrigue-se sob qualquer forma, assim como que constitua ônus
reais sobre os imóveis integrantes do patrimônio da classe, para garantir obrigações
assumidas pelos cotistas." (NR)
Art. 3º O Suplemento I da Resolução CVM nº 175, de 23 de dezembro de 2022,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"SUPLEMENTO I - INFORME MENSAL - FII
Conteúdo do Informe Mensal, conforme previsto no art. 36, I, do Anexo
Normativo III
. Nome do Fundo CNPJ do Fundo Data de
Funcionamento
.
.....................................................................................................................................................
. Informações do Passivo Valor
(R$)
.
.....................................................................................................................................................
. 22 Provisões por garantias prestadas (fiança, aval, aceite ou outra
coobrigação)
. Informações adicionais
. 23 Valor total dos imóveis objeto de ônus reais
. 24 Valor total das garantias prestadas em operações da classe
. 25 Valor total das garantias prestadas em operações de cotistas (art. 32, §
3º, Anexo Normativo III)
.........................................................................................................................."(NR)
Art. 4º Na data de entrada em vigor desta Resolução, fica revogado o art. 32,
inciso II, do Anexo Normativo III à Resolução CVM nº 175, de 23 de dezembro de 2022.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO
Art. 1º Autorizado o fornecimento de 297.144 (duzentos e noventa e sete mil,
cento e quarenta e quatro) selos de controle tipo e cor UÍSQUE AMARELO, Código 9829-14,
para produto estrangeiro a ser selado no exterior, relativos às ordens de compra (PO),
Proformas Invoice, especificações e quantidades abaixo indicadas:
. PO
Invoice
Unidades Caixas Marca Comercial Características do produto
. 306
7749248
5.436 906 Woodford Reserve Uísque americano, 43,2% GL, idade
até 8 anos, em caixas de 6 garrafas
de 750 ml cada.
. 372
7752452
33.120 1.380 Jack Daniel´s Black
LB Square
Uísque americano, 40% GL, idade
até 8 anos, em caixas de 24
garrafas de 375 ml cada.
. 375
7752454
1.080 180 JD Sinatra Select
Tennessee
Whiskey
Uísque americano, 45% GL, idade
até 8 anos, em caixas de 6 garrafas
de 1000 ml cada.
. 375
7752454
12.540 1.045 Jack Daniel´s Uísque americano, 40% GL, idade
até 8 anos, em caixas de 12
garrafas de 1000 ml cada.
. 387
7752457
15.180 1.265 Jack Daniel´s Uísque americano, 40% GL, idade
até 8 anos, em caixas de 12
garrafas de 1000 ml cada.
. 388
7752458
15.180 1.265 Jack Daniel´s Uísque americano, 40% GL, idade
até 8 anos, em caixas de 12
garrafas de 1000 ml cada.
. 304
7746983
46.368 1.932 Jack Daniel´s Black
LB Square
Uísque americano, 40% GL, idade
até 8 anos, em caixas de 24
garrafas de 200 ml cada.
. 400
7753501
15.180 1.265 Jack Daniel´s Uísque americano, 40% GL, idade
até 8 anos, em caixas de 12
garrafas de 1000 ml cada.
. 401
7753502
15.180 1.265 Jack Daniel´s Uísque americano, 40% GL, idade
até 8 anos, em caixas de 12
garrafas de 1000 ml cada.
. 402
7753503
15.180 1.265 Jack Daniel´s Uísque americano, 40% GL, idade
até 8 anos, em caixas de 12
garrafas de 1000 ml cada.
. 403
7753504
13.200 1.100 Jack Daniel´s Uísque americano, 40% GL, idade
até 8 anos, em caixas de 12
garrafas de 1000 ml cada.
. 403
7753504
1.080 180 JD Sinatra Select
Tennessee
Whiskey
Uísque americano, 45% GL, idade
até 8 anos, em caixas de 6 garrafas
de 1000 ml cada.
. 404
7753505
33.120 1.380 Jack Daniel´s Black
LB Square
Uísque americano, 40% GL, idade
até 8 anos, em caixas de 24
garrafas de 375 ml cada.
. 405
7753506
33.120 1.380 Jack Daniel´s Black
LB Square
Uísque americano, 40% GL, idade
até 8 anos, em caixas de 24
garrafas de 375 ml cada.
. 442
7754268
15.240 2.540 Woodford Reserve Uísque americano, 43,2% GL, idade
até 8 anos, em caixas de 6 garrafas
de 750 ml cada.
. 443
7754269
15.240 2.540 Woodford Reserve Uísque americano, 43,2% GL, idade
até 8 anos, em caixas de 6 garrafas
de 750 ml cada.
. 444
7754270
11.700 1.950 Woodford Reserve Uísque americano, 43,2% GL, idade
até 8 anos, em caixas de 6 garrafas
de 750 ml cada.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ANDREA CRISTINA VALLE
§1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentora dos Registros deverá
observar a legislação tributária relativa às operações com papel destinado à impressão de
livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009
e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.
§2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio
ficará sujeito ao pagamento do imposto devido, às penalidades cabíveis e às demais sanções legais.
Art. 3º Este ADE entra em vigor na data de sua publicação no DOU.
REMY DEIAB JUNIOR
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 12 DE MARÇO DE 2024
Nº 21.842 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março
de 2021, autoriza ANDREA SAAD, CPF nº ***.909.898-**, a prestar os serviços de Consultor
de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 21.843 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza CAPITALIZO CONSULTORIA E ANÁLISES DE VALORES MOBILIÁRIOS
LTDA, CNPJ nº 27.253.377, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários,
previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 21.844 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza CARE MULTI-FAMILY OFFICE CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS
LTDA., CNPJ nº 53.753.605, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários,
previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 21.845 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, autoriza UBION TERRA SANTOS, CPF nº ***.850.496-**, a prestar os serviços de Consultor
de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 21.846 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, autoriza FREDERIK MULLER, CPF nº ***.425.171-**, a prestar os serviços de Consultor
de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 21.847 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza MOSAICO GESTORA DE RECURSOS LTDA., CNPJ nº 52.508.052, a
prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na
Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
ARTUR PEREIRA DE SOUZA
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
DIRETORIA TÉCNICA 1
PORTARIA DIR1/SUSEP Nº 129, DE 7 DE MARÇO DE 2024
A DIRETORA DA DIRETORIA TÉCNICA 1 DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS
PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por
meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023; tendo em vista o disposto na alínea "a"
do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; no artigo 8º da Resolução
CNSP nº 415, de 20 de julho de 2021; no artigo 8º da Resolução CNSP nº 429, de 12 de
novembro de 2021; e o que consta do Processo Susep nº 15414.642255/2023-54, resolve:
Art. 1º Credenciar a CA2C CORRETORA DE SEGUROS S.A., CNPJ nº
29.463.393/0001-51, como sociedade processadora de ordem do cliente (SPOC) no âmbito
do Open Insurance.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JESSICA ANNE DE ALMEIDA BASTOS