ACÓRDÃO Nº 64/2024-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 64/2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.022802/2022-88
2. Interessado: Terminal de Regaseificação de São Paulo S.A.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do referendo
da decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº 10/2024, que autorizou, em caráter
especial e de emergência, com base no art. 49 da Lei nº 10.233/2001, a empresa
Terminal de Regaseificação de GNL de São Paulo S.A. - TRSP, a realizar o hook-up da
FSRU e o comissionamento dos sistemas do Terminal de Regaseificacão, pelo prazo
máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir do dia 25 de fevereiro de 2024,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 560, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. referendar a decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº 10/2024
(SEI nº 2163724), publicada no Diário Oficial da União de 19 de fevereiro de 2024;
e
5.2. cientificar a empresa Terminal de Regaseificação de GNL de São Paulo
S.A. - TRSP acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 07/03/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral