ACÓRDÃO Nº 73/2024-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 73/2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.001622/2024-24
2. Interessado: 3R Potiguar S.A.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento
de autorização especial e emergencial, formulado pela empresa 3R Potiguar S.A. (CNPJ nº
44.186.763/0001-44), para movimentação e armazenagem de carga conteinerizada, carga
geral, granel líquido e granel sólido, durante o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, em seu
terminal de uso privado denominado "TUP Guamaré", localizado no município de
Guamaré/RN e autorizado pelo Contrato de Adesão nº 01/2023-MPOR,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 560, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conceder autorização em caráter especial e de emergência, pelo prazo
máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 9 de março de 2024, dia seguinte
ao termo final da autorização especial atualmente vigente, à empresa 3R Potiguar S.A.,
inscrita no CNPJ sob o nº 44.186.763/0001-44, titular do Contrato de Adesão nº 01/2023-
MPOR, para movimentação e/ou armazenagem de carga conteinerizada, carga geral, granel
líquido e granel sólido em seu "TUP Guamaré", com base no art. 49 da Lei nº 10.233/2001
e no art. 31 da Resolução-Antaq nº 71/2022;
5.2. ressaltar que a autorização ora deferida não desonera a empresa
requerente do atendimento às exigências junto à Receita Federal, assim como aos padrões
de regularidade e segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, mormente
no tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Poder Público Municipal, à
Autoridade Aduaneira, ao Corpo de Bombeiros local e ao Órgão de Meio Ambiente;
5.3. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais (SFC) desta Agência, o acompanhamento acerca dos desdobramentos da
presente deliberação; e
5.4. cientificar a empresa 3R Potiguar S.A. sobre a presente decisão.
6. Data da Reunião: 07/03/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral