DELIBERAÇÃO Nº 23, DE 29 DE JANEIRO DE 2024.

DELIBERAÇÃO Nº 23, DE 29 DE JANEIRO DE 2024.
O GERENTE REGIONAL DE MANAUS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259
ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.012461/2023-
13, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 3 (SEI nº 2133311), considerando os fatos
contidos nos autos do processo e a subsistência do Auto de Infração 006291-0 (SEI nº
2093542), decide:
Aplicar penalidade de R$ 1.000,00 (um mil reais) à empresa J. R. FONSECA DE
SOUZA - CNPJ: 10.140.097/0001-91, pelo cometimento da infração tipificada no Art. 24, IV,
da Resolução 1.558 -ANTAQ.
A Guia de Recolhimento da União (GRU) para pagamento integral do débito
será obtida mediante acesso ao Portal da ANTAQ, no menu "Serviços em destaque do
gov.br", no canto superior esquerdo, no campo "Sistema de GRU". Para entrar no sistema
basta informar o login (CNPJ da empresa) e a senha 123456. Após o primeiro acesso será
necessário alterar a senha. Em seguida, selecionar o processo de que trata a multa e clicar
no campo "Gerar GRU".
Caso Vossa Senhoria opte pelo parcelamento do débito, nos termos da
Resolução nº 54-ANTAQ, de 24/08/2021, siga as orientações contidas no portal da ANTAQ,
no botão Parcelamento, ou entre em contato com a Gerência de Orçamento e Finanças
pelo endereço eletrônico [email protected] ou pelos telefones (61) 2029-6905 / 2029-
6910, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
Comunicamos que o não pagamento ou o não requerimento de parcelamento
do débito, no prazo legal de 30 dias, implicará, sucessivamente, a inscrição da empresa no
Cadastro de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, no prazo de 75 dias,
conforme prevê o art. 2º, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, e o envio para a Procuradoria
Geral Federal, para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.
JOÃO MARIA FERREIRA FILHO
Substituto