PORTARIA /INPI/PR Nº 9, DE 6 DE MARÇO DE 2024 (parte 1 de 11)

PORTARIA /INPI/PR Nº 9, DE 6 DE MARÇO DE 2024
O DIRETOR DE PATENTES, PROGRAMAS DE COMPUTADOR E TOPOGRAFIAS DE
CIRCUITOS INTEGRADOS, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DA
PROPRIEDADE INDUSTRIA INDUSTRIAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas
pelo art. 5º do Decreto n° 11.207, de 26 de setembro de 2022, com base no disposto no
art. 11º do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, assim como o constante no
Processo SEI n.º 52402.000386/2024-14,resolve:
Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Instituto Nacional da Propriedade
Industrial, na forma dos Anexos à presente Portaria.
Art. 2º Fica revogada a Portaria GM/MDIC nº 11, de 27 de janeiro de 2017,
publicada no Diário Oficial da União de 30 de janeiro de 2017 e a Portaria INPI/PR nº 03, de
08 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 16 de fevereiro de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE DANTAS RODRIGUES
Presidente do Instituto
Em Exercício