ACÓRDÃO Nº 1484/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1484/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 27 da Lei nº
8.443/1992, c/c os artigos 169, inciso V, e 218 do Regimento Interno/TCU, em dar
quitação à Medix Brasil Produtos Hospitalares e Odontológicos Ltda (10.268.780/0001-
09), Milton Kafer (555.***.***-91), e Antônio Valmir Viana (015.***.***-69), ante o
recolhimento integral do débito solidário imputado e da multa individual aplicada à
referida empresa, por meio do Acórdão 9264/2020 - TCU - 2ª Câmara, Sessão de
15/3/2022, Ata 6/2022, e determinar o arquivamento do feito, de acordo com os
pareceres emitidos.
1. Processo TC-023.732/2016-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 036.988/2023-5 (COBRANÇA EXECUTIVA); 036.989/2023-1
(COBRANÇA EXECUTIVA); 036.985/2023-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); 009.642/2013-7
(REPRESENTAÇÃO); 036.984/2023-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 036.977/2023-3
(COBRANÇA EXECUTIVA); 006.031/2017-0 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Responsáveis: Antônio Valmir Viana (015.***.***-69); Elemar Sobieski -
Comércio de Cosméticos (10.387.902/0001-86); Medicamentos de Az Eireli
(09.676.256/0001-98); Medix Brasil Produtos Hospitalares e Odontologicos Ltda - ME
(10.268.780/0001-09); Milton Kafer (555.***.***-91).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Capanema - PR.
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Bruna Lícia Pereira Marchesi (69.457/OAB-PR), Luiz
Fernando Pereira (22076/OAB-PR) e outros, representando Medix Brasil Produtos
Hospitalares e Odontologicos Ltda - ME; Marijani Blasius Ribeiro (42599/OAB-PR),
representando Antônio Valmir Viana; Oseias Padilha Ribeiro (85.647/OAB-PR) e Sirlei
Fátima Follador, representando Medicamentos de Az Eireli; Marijani Blasius Ribeiro
(42599/OAB-PR), representando Milton Kafer.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.