PORTARIA Nº 217, DE 12 DE MARÇO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 217, DE 12 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre o remanejamento de Cargos de Direção, Funções Gratificadas e Funções de Coordenador
de Curso das Instituições Federais de Ensino Superior - Ifes ao Ministério da Educação - MEC, para fins
da transformação de cargos comissionados prevista na Lei nº 14.204, de 16 setembro 2021,
regulamentada pelo Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, em conformidade com a Lei nº 14.204, de
16 de setembro de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:
Art. 1º Ficam remanejados das Instituições Federais de Ensino Superior - Ifes para o Ministério da Educação - MEC os Cargos de Direção, as Funções Gratificadas e as Funções
de Coordenador de Curso constantes do Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA