RESOLUÇÃO CDR Nº 1, DE 12 DE MARÇO DE 2024

RESOLUÇÃO CDR Nº 1, DE 12 DE MARÇO DE 2024
O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL - CDR, DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO
INCRA NO ESTADO DE PERNAMBUCO - SR(PE), Órgão colegiado, com a composição que lhe
deu o artigo 8º do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28
de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2022,
Edição 246, Seção 1, pg. 35, com base nas competências definidas em seu artigo 103, e
tendo em vista a decisão adotada na sua reunião realizada em 27 de dezembro de 2023;
Considerando a proposta da Divisão Operacional da SR(PE) e as manifestações dos
Setores Técnicos e Jurídicos desta Regional, nos autos do processo administrativo nº
54000.100598/2023-60 e nos documentos que subsidiaram a decisão adotada por este CDR,
presente a demonstração de zelo pelos bens públicos e interesse maior desta instituição,
resolve:
Art. 1º Autorizar o Senhor Superintendente Regional do INCRA no Estado de
Pernambuco a proceder com a doação de 01 (um) item de bens móveis (veículos): PICK-UP
com carroceria aberta; cabine dupla; capacidade para 05 (cinco) passageiros; Motor: 4D56-
CR8252; Marca: MITSUBISHI; Modelo: L200 4X4; Placa: JIL-9581; Chassi:
93XPNK740CCB86755; Renavam: 429444370; Cor: branca alpino; Combustível: Diesel; Ano
de Fabricação: 2011; Ano Modelo: 2012, passíveis de alienação à luz das normas pertinentes
e regulamentares, e assinar o Termo de Doação de bens móveis (veículos) constantes do
processo administrativo nº 54000.100598/2023-60, tendo como donatária a Universidade
Federal Rural De Pernambuco - UFRPE, inscrita no CNPJ nº 24.416.174/0001-06.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GIVALDO CAVALCANTE FERREIRA
Coordenador do Comitê