Atos do Diário Oficial da União de 27/04/2026

361 atos publicados na seção 1.

ACÓRDÃO Nº 98, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ANEXO II DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465/2021 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
ATA Nº 15, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
ATO Nº 18, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
ATO Nº 19, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
ATO Nº 5.176, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.452, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.453, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.454, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.458, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.644, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.646, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.647, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.648, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.649, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.650, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.652, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.658, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.703, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.719, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.726, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO DECLARATÓRIO Nº 9, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 5, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 50, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 6, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 49, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRF/REC Nº 1, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 5, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
AUTORIZAÇÃO CPT-ANP Nº 206, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SPC-ANP Nº 207, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SPC-ANP Nº 208, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SPC-ANP Nº 209, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº 119 - INÍCIO DA VOTAÇÃO 13/04/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº 120 - INÍCIO DA VOTAÇÃO 17/04/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
CIRCULAR Nº 31, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (2 partes)
CONJUNTA SEGES/SGP/SRT/MGI Nº 137, DE 8 DE ABRIL DE 2026) — SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE
CONSULTA PÚBLICA Nº 18, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSULTA PÚBLICA Nº 6, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
CONVÊNIO ICMS Nº 53, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (2 partes)
CONVÊNIO ICMS Nº 54, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
CONVÊNIO ICMS Nº 55, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
CONVÊNIO ICMS Nº 56, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
DECISÃO Nº 316, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
DECISÃO COREN-CE Nº 38, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ (2 partes)
DECISÃO COREN-ES Nº 80, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESPÍRITO SANTO
DECISÃO COREN-GO Nº 1.729, DE 9 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE GOIÁS
DECISÃO SUFER Nº 34, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUFER Nº 35, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUFER Nº 36, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 728, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 729, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 730, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 732, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 733, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 734, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 735, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 736, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 737, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 738, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 739, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 740, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 741, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 742, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 743, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 744, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 745, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 746, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 747, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 760, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 255, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 413, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 417, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 424, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 429, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 440, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 480 DE 23 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO Nº 452, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
DELIBERAÇÃO Nº 454, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
DESPACHO Nº 1.149, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.329, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.332, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.333, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.334, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.344, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.346, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.349, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.350, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.352, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.355, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.356, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.358, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.359, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.360, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.361, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.362, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.364, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.368, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.382, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.391, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.393, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 20, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
DESPACHO Nº 75/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
DESPACHO DECISÓRIO Nº 8/CGAA8/SGA2/SG/CADE, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO - HTI Nº 2, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DESPACHO SEP-ANP Nº 636, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SG Nº 3, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 498, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO STM-ANP Nº 637, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO STM-ANP Nº 638, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.150/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.151/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.159/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.176/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.177/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.189/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.190/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.201/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.202/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB Nº 1, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR (2 partes)
NOTA TÉCNICA Nº 46/2026/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI/MJ. — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA Nº 1.218, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE
PORTARIA Nº 1.304, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.336, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.338, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.339, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.340, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.341, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.779, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.780, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.782, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.783, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.784, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
PORTARIA Nº 165 SVP/11, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — COMANDO DO EXÉRCITO
PORTARIA Nº 199, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE GOVERNANÇA FUNDIÁRIA, DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL E SOCIOAMBIENTAL
PORTARIA Nº 23, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA (3 partes)
PORTARIA Nº 363, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS
PORTARIA Nº 364, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS
PORTARIA Nº 38, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — SENADO FEDERAL
PORTARIA Nº 6.463, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 6.464, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 6.465, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 6.466, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 840, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS
PORTARIA ALF/BEL Nº 8, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA ALF/GRU Nº 101, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (3 partes)
PORTARIA ANP Nº 355, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (5 partes)
PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 28, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 29, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGGMA-MD Nº 2.263, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
PORTARIA CGGMA-MD Nº 2.265, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
PORTARIA CGGMA-MD Nº 2.266, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
PORTARIA CNPCP/MJSP Nº 134, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
PORTARIA COANA Nº 189, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA CPSP/COMOPNAV/MB Nº 113, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — COMANDO DA MARINHA
PORTARIA DAP PROGESP UFCSPA Nº 7.228, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE PORTO ALEGRE
PORTARIA DAP PROGESP UFCSPA Nº 7.230, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE PORTO ALEGRE
PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 123, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA FCP Nº 121, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
PORTARIA FCP Nº 132, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
PORTARIA FCP Nº 133, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
PORTARIA FCP Nº 134, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
PORTARIA FCP Nº 135, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
PORTARIA FCP Nº 136, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
PORTARIA FCP Nº 142, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
PORTARIA FCP Nº 143, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
PORTARIA FCP Nº 144, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
PORTARIA FCP Nº 145, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
PORTARIA FCP Nº 146, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
PORTARIA FCP Nº 147, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
PORTARIA FCP Nº 148, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
PORTARIA FCP Nº 149, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
PORTARIA FCP Nº 150, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
PORTARIA FCP Nº 151, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
PORTARIA FCP Nº 152, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
PORTARIA FUNAI Nº 1.419, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS (2 partes)
PORTARIA FUNARTE Nº 795, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES
PORTARIA GABREITOR/IFSUDMG Nº 421, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SUDESTE DE MINAS GERAIS
PORTARIA GM-MD Nº 2.291, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM-MD Nº 2.314, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MPO Nº 136, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM-MPOR Nº 16, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.938, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.939, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.940, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.941, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.942, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.943, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.944, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.945, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.946, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.947, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.948, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (4 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.949, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.950, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MS Nº 10.951, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (4 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.952, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.953, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.954, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.955, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.956, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.957, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (4 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.958, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCID Nº 411, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MF Nº 1.105, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
PORTARIA MF Nº 1.119, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MJSP Nº 1.210, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MME Nº 917, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MME Nº 918, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MME Nº 919, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MPA Nº 660, DE 14 DE ABRIL DE 2026 (*) — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MPA Nº 676, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MPS Nº 722, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA NORMATIVA MME Nº 129, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA PREVIC Nº 298, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 317, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA RFB Nº 675, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.617, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — CORREGEDORIA (2 partes)
PORTARIA SECEX Nº 485, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
PORTARIA SECEX Nº 486, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
PORTARIA SECEX Nº 487, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 238, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (4 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 239, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 240, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 241, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 242, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 161, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 900, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 901, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-SP/MAPA Nº 970, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-SP/MAPA Nº 971, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-TO/SE/MAPA Nº 38, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-TO/SE/MAPA Nº 39, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SGTES/MS Nº 249, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE
PORTARIA SNAS Nº 58, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (2 partes)
PORTARIA SNAS Nº 59, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (2 partes)
PORTARIA SPU/MGI Nº 2.726, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA SPU/MGI Nº 2.728, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA SUDECO Nº 916, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE
PORTARIA SVSA/MS Nº 165, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE E AMBIENTE
PORTARIA SVSA/MS Nº 166, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE E AMBIENTE (2 partes)
PORTARIA SVSA/MS Nº 167, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE E AMBIENTE (2 partes)
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.671, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.672, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.673, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.674, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.675, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.676, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.677, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO BCB Nº 559, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO BCB Nº 560, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — ÁREA DE REGULAÇÃO
RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.152, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (3 partes)
RESOLUÇÃO CFB Nº 286, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE BIBLIOTECONOMIA
RESOLUÇÃO CFFA Nº 823, DE 11 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA
RESOLUÇÃO CFFA Nº 824, DE 11 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA
RESOLUÇÃO CFFA Nº 825, DE 11 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA
RESOLUÇÃO CFFA Nº 826, DE 11 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA
RESOLUÇÃO CFFA Nº 827, DE 11 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA
RESOLUÇÃO CFFA Nº 828, DE 11 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA
RESOLUÇÃO CFFA Nº 829, DE 11 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA
RESOLUÇÃO CGSD/MCTI Nº 10, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
RESOLUÇÃO CGSN Nº 188, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.293, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.294, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.295, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.296, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.297, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.298, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
RESOLUÇÃO CONABIO Nº 13, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — COMISSÃO NACIONAL DE BIODIVERSIDADE
RESOLUÇÃO CONABIO Nº 14, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — COMISSÃO NACIONAL DE BIODIVERSIDADE
RESOLUÇÃO CONFAZ/MF Nº 72, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 19, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
RESOLUÇÃO CRCRS Nº 655, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 670, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (2 partes)
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.124, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.125, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.126, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.127, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.128, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.129, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.130, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.464, DE 9 DE ABRIL DE 2026(*) — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.637, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.638, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.639, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.642, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.643, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.644, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.645, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.648, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.649, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.650, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº1.651, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.652, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.653, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.654, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.655, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.656, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.657, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.658, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.664, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.665, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.666, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.667, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.668, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.669, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.670, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.671, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.673, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.674, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.679, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.680, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.681, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.682, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.683, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.684, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.685, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.686, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.687, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.688, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.689, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.690, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.691, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.692, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.693, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.694, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.695, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.696, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.697, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.698, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.699, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.700, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.701, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.702, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.703, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.704, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.705, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.706, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.707, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.708, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.709, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.710, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.711, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.712, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.713, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.714, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.715, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.716, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.717, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.718, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
SEGES/SGP/SRT/MGI Nº 137, DE 8 DE ABRIL DE 2026) — SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE (2 partes)
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 58, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 63, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 65, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 68, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 69, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 71, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
TÉCNICA Nº 24/2026/CGAA6/SGA2/SG/CADE (SEI 1737957), pela instauração de Processo — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
TÉCNICA Nº 41/2026/JOGOS/SECIND/DCIND/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI/MJ. — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
TERMO DE LIBERAÇÃO DE OPERAÇÃO - TLO Nº 4-SOG, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS