DESPACHO Nº 1.333, DE 22 DE ABRIL DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 60. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 27/04/2026

DESPACHO Nº 1.333, DE 22 DE ABRIL DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.007136/2025-01, decide:
conhecer do Recurso Administrativo interposto pela CB Comércio de Madeiras
Ltda. (CNPJ nº 09.179.659/0001-21) contra o Despacho nº 3.928, de 2025, emitido pela
Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA, que
negou provimento à reclamação referente a solicitação de reclassificação e devolução de
valores para unidade consumidora na área de concessão da Cemig Distribuição S.A, para,
no mérito, negar-lhe provimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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