PORTARIA MJSP Nº 1.210, DE 23 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA MJSP Nº 1.210, DE 23 DE ABRIL DE 2026
Altera a Portaria MJSP nº 562, de 18 de dezembro de
2023, que institui o Projeto "Celular Seguro", no
âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo
em vista o disposto na Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, na Lei nº 12.965, de 23 de
abril de 2014, e na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e o que consta no Processo
Administrativo nº 08004.001168/2023-17, resolve:
Art. 1º Alterar a Portaria MJSP nº 562, de 18 de dezembro de 2023, que institui
o Projeto "Celular Seguro", no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a qual
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º-C .............................................................................................................
.............................................................................................................................
§ 5º A solução prevista no § 1º poderá ser utilizada para consulta de IMEI e
números de linhas telefônicas constantes no Banco Nacional de Boletins de Ocorrência,
desde que acompanhada do respectivo número do Boletim de Ocorrência." (NR)
"Art. 5º-E O acesso aos dados cadastrais necessários à identificação do titular de
linha telefônica ativa vinculada a IMEI com restrição será viabilizado por meio de
mecanismo de consulta eletrônico disponibilizado pelas prestadoras de serviços de
telecomunicações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, nos termos da legislação
aplicável.
§ 1º A requisição de dados relacionada ao caput será realizada por autoridade
designada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, nos termos do art. 10, § 3º, da Lei
nº 12.965, de 23 de abril de 2014, da Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013, e do art. 11
do Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016.
§ 2º As informações obtidas poderão ser disponibilizadas às Secretarias de
Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal, para apoio às investigações conduzidas
pelas polícias judiciárias, observado o disposto na legislação de proteção de dados
pessoais.
§ 3º O acesso, a consulta e o tratamento dos dados deverão observar os
princípios da finalidade, necessidade e adequação, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de
agosto de 2018." (NR)
"Art. 8º Compete à Secretaria Nacional de Segurança Pública:
I - coordenar nacionalmente o Projeto Celular Seguro no âmbito do Sistema
Único de Segurança Pública - Susp;
II - conduzir as tratativas institucionais relativas à adesão de órgãos e entidades
ao Projeto;
III - promover a articulação com os órgãos de segurança pública dos Estados e
do Distrito Federal, especialmente com as polícias civis, para fins de investigação e
recuperação de dispositivos; e
IV - definir diretrizes operacionais e estratégicas para o funcionamento do
Projeto." (NR)
"Art. 8º-B O Comitê Gestor do Projeto Celular Seguro, instituído nos termos da
Portaria de Pessoal SE/MJSP nº 1.612, de 31 de julho de 2024, deverá ser reconstituído por
ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, no prazo de sessenta dias
contados da publicação desta Portaria a quem compete a condução e a supervisão do
referido Projeto." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA