PORTARIA Nº 363, DE 23 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 363, DE 23 DE ABRIL DE 2026
O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS, no uso de suas atribuições
legais e regimentais,, resolve:
Art. 1º Delegar competência ao Superintendente de Gestão Administrativa e,
em suas ausências ou impedimentos legais, ao Pró-Reitor de Planejamento e Gestão, para
assinar as Atas de Registro de Preços decorrentes dos processos licitatórios da
Universidade Federal de Lavras.
Art. 2º No exercício da competência delegada de que trata o art. 1º, deverão ser
observadas as exigências legais e regulamentares aplicáveis, especialmente as previstas na
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023.
Art. 3º Fica revogada a Portaria Reitoria nº 869, de 9 de novembro de 2023.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial
da União.
JOSÉ ROBERTO SOARES SCOLFORO