CONVÊNIO ICMS Nº 55, DE 24 DE ABRIL DE 2026

CONVÊNIO ICMS Nº 55, DE 24 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo e altera o Convênio ICMS nº
44, de 6 de abril de 2026, que autoriza a instituição de transação administrativa nos
termos que especifica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 423ª Reunião
Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 24 de abril de 2026, tendo em vista o
disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o
seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira O Estado do Espírito Santo fica incluído nas disposições do
Convênio ICMS nº 44, de 6 de abril de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 8 de
abril de 2026.
Cláusula segunda O "caput" da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 44/26
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Cláusula primeira Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Espírito Santo, Mato
Grosso do Sul, Piauí, Rio Grande do Sul, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal ficam
autorizados a instituir transação resolutiva de litígios na área administrativa relativa à
cobrança de créditos tributários decorrentes do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, sob a administração da Secretaria de Estado de
Fazenda, de acordo com as disposições deste convênio.".
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ - Rogerio Ceron de Oliveira, em exercício, Acre - José
Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Jesus de Nazaré Almeida
Vidal, Amazonas - Alex Del Giglio, Bahia - Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará - Fabrízio
Gomes Santos, Distrito Federal - Valdivino José de Oliveira, Espírito Santo - Benicio Suzana
Costa, Goiás - Renata Lacerda Noleto, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso -
Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Flávio César Mendes de Oliveira, Minas
Gerais - Luciana Mundim de Mattos Paixão, Pará - René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba
- Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara, Pernambuco -
Flávio Martins Sodre da Mota, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Junior, Rio de Janeiro -
Juliano Pasqual, Rio Grande do Norte - Álvaro Luiz Bezerra, Rio Grande do Sul - Pricilla
Maria Santana, Rondônia - Franco Maegaki Ono, Roraima - Luiz Carlos Moreira Gomes,
Santa Catarina - Cleverson Siewert, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita, Sergipe
- Sarah Tarsila Araujo Andreozzi, Tocantins - Donizeth Aparecido Silva.