DECISÃO COREN-GO Nº 1.729, DE 9 DE MARÇO DE 2026

DECISÃO COREN-GO Nº 1.729, DE 9 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a aprovação da 1ª Reformulação
Orçamentária para o exercício financeiro de 2026 e
dá outras providências;
A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE GOIÁS no uso de
suas atribuições legais e regimentais e;
CONSIDERANDO, a necessidade de reajustar as dotações que se apresentam
insuficientes no Orçamento do exercício de 2026;
CONSIDERANDO, o artigo 43 da Lei n. 4320/1964, onde pondera a utilização de
recursos provenientes de superávit financeiro comprovado no Balanço do exercício
anterior, tendência de excesso de arrecadação, produto de operação de crédito, bem como
por anulação parcial de dotações orçamentárias;
CONSIDERANDO, o que dispõe a Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, nos
seus artigos nº 40 a 46;
CONSIDERANDO, ainda, o constante dos demonstrativos anexos que
apresentam a situação do Orçamento em razão da execução orçamentária no decorrer do
exercício;
CONSIDERANDO a deliberação do plenário em sua 790ª Reunião Ordinária de
Plenário realizada no dia 09 de março de 2026;, decide:
Art. 1º - Aprovar a 1ª Reformulação Orçamentária de 2026, elaborada pela
Assessoria Contábil e apresentada pela Controladoria Interna do Conselho Regional de
Enfermagem de Goiás ao Plenário.
Art. 2º - A reformulação tem como origem de recurso o crédito adicional
correspondente ao superávit financeiro dos exercícios anteriores, no qual o valor proposto
a ser utilizado é de R$ 3.750.000,00 (três milhões, setecentos e cinquenta mil reais).
Art. 3º Em face da Reformulação com utilização do superávit, o Regional
propõe alteração que majora o valor global do orçamento de R$ 26.082.000,00 (vinte e
seis milhões, oitenta e dois mil reais) para R$ 29.832.000,00 (trinta milhões, duzentos e
trinta mil, trezentos e vinte reais).
Art. 5º - Esta decisão entra em vigor após homologação do Conselho Federal de
Enfermagem - Cofen.
THAIS LUANE PEREIRA DE ALMEIDA PRADO
Presidente do Conselho
WEVERTON TEODORO DE JESUS
Secretário
CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 20ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CRP-20 Nº 1, DE 16 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a desvinculação nominal entre
conselheiros efetivos e suplentes e estabelece
critérios para a convocação eatuação dos suplentes
no âmbito do Conselho Regional de Psicologia da 20ª
Região.
O Conselho Regional de Psicologia da 20ª Região - Amazonas e Roraima - CRP-
20, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei nº 5.766, de 20 de
dezembro de 1971, e pelo seu Regimento Interno, instituído pela Resolução CFP Nº 16, de
2011, considerando que a função da suplência visa garantir a continuidade dos trabalhos
do Colegiado e das comissões, independentemente da vacância ou ausência de um
membro específico, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido que não há relação de vinculação direta, nominal ou
biunívoca entre Conselheiros Efetivos e Conselheiros Suplentes na composição do Plenário
do CRP-20.
Art. 2º Os Conselheiros Suplentes compõem o quadro de membros do Conselho
de forma coletiva, sendo convocados para substituição ou preenchimento de vagas de
Conselheiros Efetivos, de acordo com as necessidades regimentais, sem dependência de
um membro efetivo específico.
Parágrafo único. Os cargos de Diretoria do Conselho (Presidente, Vice-
Presidente, Secretário e Tesoureiro), e suas respectivas funções previstas no Regimento
Interno, não podem ser objeto de substituição que envolva o exercício de suas atribuições
por outros conselheiros efetivos ou suplentes.
Art. 3º O Conselheiro Suplente fará jus à percepção de verba indenizatória
(jeton), nas formas e nos limites regimentais, quando:
I - convocado para substituir Conselheiro Efetivo em razão de ausências,
licenças ou impedimentos; ou
II - sua participação for indispensável para a formação do quórum de reunião
do Plenário, atuando, neste caso, na condição de Conselheiro Efetivo substituto.
§ 1º A designação dos Conselheiros Suplentes para atuar nas condições dos
incisos I e II, quando necessária a seleção entre os presentes, considerará a ordem de
chegada e a permanência na reunião plenária, até o limite de vagas disponíveis para a
composição do quórum ou substituição.
§ 2º Compete à Conselheira Secretária acompanhar e consolidar a frequência
presença dos efetivos e suplentes, informando ao setor Financeiro para fins de pagamento
da verba indenizatória (jeton).
Art. 4º Na hipótese de comparecimento e participação de todos os 9 (nove)
Conselheiros convocados, os Conselheiros Suplentes presentes serão considerados como
participantes excedentes, sem direito à voz e à percepção de verba indenizatória (jeton).
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO LUCAS DA SILVA RAMOS
Presidente do Conselho