DECISÃO SUPAS Nº 738, DE 16 DE ABRIL DE 2026

DECISÃO SUPAS Nº 738, DE 16 DE ABRIL DE 2026
OSuperintendentedeServiçosdeTransporteRodoviáriodePassageirosdaAgência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com
o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018;
com o inciso IV do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril
de 2022; com o §2º do art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023 e pelo
o que consta no processo nº 50500.167268/2024-43, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE
LTDA., CNPJ nº 16.041.592/0001-20, de renúncia ao Termo de Autorização - TAR nº
BASP0023028, linha VITORIA DA CONQUISTA/BA-SAO PAULO/SP e suas seções.
§ 1º A autorizatária deverá atender às garantias relacionadas ao cancelamento de
bilhetes de viagens programadas para período posterior à data de encerramento das atividades
nos termos da Seção V do Capítulo VI da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de
2023.
§ 2º A homologação da renúncia implica no cancelamento de todas as operações
vinculadas ao TAR.
Art. 2º Revogar a Decisão Supas nº 1.676, de 10 de outubro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2024, Seção 1, página 135.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor em 13 de maio de 2026.
JULIANO DE BARROS SAMÔR