RESOLUÇÃO CFFA Nº 824, DE 11 DE ABRIL DE 2026

RESOLUÇÃO CFFA Nº 824, DE 11 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre critérios, procedimentos e parâmetros
para classificação, tratamento e gestão de
informações sigilosas no âmbito do Sistema de
Conselhos de Fonoaudiologia.
O CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA, no uso das atribuições legais e
regimentais que lhe são conferidas pela Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981,
regulamentada pelo Decreto nº 87.218, de 31 de maio de 1982, cumprindo o deliberado
pelo Plenário do Conselho Federal de Fonoaudiologia, durante a 207ª Sessão Plenária
Ordinária, realizada no dia 11 de abril de 2026, resolve:
Art. 1º Esta Resolução estabelece critérios objetivos, procedimentos e
parâmetros para: I - classificação de informações quanto ao grau de sigilo; II - tratamento
de documentos e processos com restrição de acesso; III - definição de conteúdos que
podem ou não ser considerados sigilosos; e IV - uniformização de procedimentos entre o
Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fonoaudiologia, para gestão de informações
sigilosas.
Art. 2º Para fins desta Resolução, aplica-se o princípio de que a publicidade é
a regra e o sigilo é uma medida excepcional, que deverá ser sempre fundamentada e
restrita às hipóteses legais. Parágrafo único. As definições desta resolução só se aplicam a
dados e documentos que deveriam ser públicos, mas, por motivos excepcionais, serão
gravados com algum grau de sigilo, excluindo-se do seu alcance os dados e documentos
que são, em virtude de resolução do CFFa ou lei, declarados sigilosos quanto ao seu
conteúdo, tais quais os dados sensíveis e os dados de processos éticos e de natureza
administrativo-punitiva.
Art. 3º A classificação de informações como sigilosas observará os parâmetros
estabelecidos na legislação vigente.
Art. 4º No âmbito do Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia, poderão ser
adotados os graus de sigilo Secreto e Reservado, conforme definidos na legislação vigente,
das informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam prejudicar ou causar risco a
projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico ou comprometer
atividades de inteligência, de investigação ou de fiscalização em andamento, relacionadas
com prevenção ou repressão de infrações.
§ 1º Será adotado o grau de sigilo Secreto quando se tratar de assunto que
necessite maior proteção e por período mais longo (máximo de 15 anos), cuja divulgação
possa causar dano grave e irreparável à administração ou à sociedade.
§ 2º Será adotado o grau de sigilo Reservado quando se tratar de assunto cuja
divulgação causaria risco moderado e de curto prazo (máximo de 5 anos).
§ 3º Os dados pessoais sensíveis devem sempre ser publicados de modo
anonimizado, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais - LGPD).
Art. 5º Compete: I - ao Presidente do CFFa ou do CRFa, de forma originária,
conforme o caso, a classificação de informações no grau secreto; e II - ao Presidente do
CFFa ou do CRFa, conforme o caso, e aos ocupantes de cargos de direção ou chefia a
classificação de informações no grau Reservado.
§1º É permitida, ao Presidente, a delegação da competência de classificação de
informações no grau Secreto, para os ocupantes de cargos de direção ou chefia.
§2º É vedada a subdelegação da competência para classificação no grau
Secreto.
§3º Toda classificação deverá ser formalizada por meio de Termo de
Classificação de Informação - TCI, conforme art. 28 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso
à Informação - LAI) e modelo obrigatório do art. 31 do Decreto Federal n.º 7.724/2012
(Anexo I).
§4º Todo documento classificado deve receber o Código de Indexação - CIDIC,
composto pelo Número Único de Protocolo - NUP e elementos do grau e categoria,
conforme Arts. 50, 51 e 52 do Decreto Federal n.º 7.845/2012.
Art. 6º A marcação do grau de sigilo será feita nos cabeçalhos e rodapés das
páginas que contiverem informação classificada e nas capas do documento.
Parágrafo único. O envio de documentos classificados deverá ser feito em
envelope duplo, com a classificação apenas no envelope interno, que deverá ser lacrado e
expedido mediante recibo com identificação do remetente, do destinatário e do
documento.
Art. 7º São considerados de acesso restrito, independentemente de
classificação formal: I - processos ético-disciplinares; II - denúncias; III - diligências e
procedimentos de fiscalização ainda em fase interna, visando à proteção da coleta de
provas e à apuração eficaz; IV - dados pessoais e dados sensíveis; V - informações relativas
a prontuários e documentos clínicos; e VI - procedimentos administrativos punitivos.
Parágrafo Único. As decisões finais em processos ético-disciplinares de
suspensão e cancelamento bem como os casos reincidentes de advertência, repreensão e
multa, não são sigilosas.
Art. 8º É vedada a classificação como sigilosas das seguintes informações: I -
atos de gestão administrativa e financeira; II - contratos, licitações e despesas públicas; III
- critérios de nomeação para cargos e comissões; IV - votações e deliberações, sendo
indispensável a discriminação do posicionamento com identificação nominal de cada
conselheiro, quando o regimento interno ou a legislação específica assim determinar para
assegurar a transparência e a responsabilidade; V - atas de plenárias e reuniões colegiadas,
ressalvados os trechos que contenham dados pessoais sensíveis ou informações protegidas
por sigilo legal, os quais deverão ser anonimizados ou suprimidos conforme o disposto no
art. 7º, § 2º da LAI, sem prejuízo da publicidade do caso em si após o trânsito em julgado;
VI - pareceres jurídicos de caráter administrativo, salvo quando envolverem estratégia
judicial de defesa do Conselho; VII - planos de cargos e salários; e VIII - remunerações,
diárias e jetons.
Parágrafo único. O sigilo indevido de informações públicas caracteriza violação
à LAI e sujeita o responsável às medidas administrativas cabíveis.
Art. 9º Toda restrição de acesso a informações secretas ou reservadas deverá
ser: I - formalmente justificada; II - fundamentada em dispositivo legal expresso; III -
limitada no tempo; e IV - registrada em sistema próprio.
Art. 10. Deverá ser publicado anualmente, nos portais da transparência do CFFa
e dos CRFas, relatório contendo: I - rol de informações classificadas; II - rol de informações
desclassificadas; e III - estatísticas de pedidos de acesso à informação.
Art. 11. O acesso e o tratamento das informações com classificação de sigilo
ficarão restritos a pessoas com necessidade de conhecê-las e que sejam credenciadas.
Parágrafo único. O acesso a informações sigilosas por pessoas credenciadas
dependerá da assinatura de Termo de Compromisso de Manutenção de Sigilo - TCMS.
Art. 13. Os casos omissos serão dirimidos pelo Plenário do CFFa, observadas a
LAI, a LGPD, e demais normativas aplicáveis.
Art. 14. Esta Resolução entrará em vigor 180 após sua publicação no Diário
Oficial da União - DOU.
SILVIA TAVARES DE OLIVEIRA
Presidente do Conselho
SILVIA MARIA RAMOS
Diretora-Secretária