PORTARIA MF Nº 1.105, DE 24 DE ABRIL DE 2026 Altera limites equalizáveis constantes dos Anexos II e III da Portaria do Ministério da Fazenda nº 1.508, de 11 de julho de 2025, que autoriza o pagamento de equalização de taxa de juros em financiamentos rurais concedidos no âmbito do Plano Safra 2025/2026. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 5º, da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, resolve: Art. 1º As tabelas 2, 3, 4, 6, 9, 13, 15, 16, 19, 20, 22, 23 e 24 do Anexo II da Portaria nº 1.508, de 11 de julho de 2025, passam a vigorar na forma do anexo desta Portaria. Art. 2º As tabelas 3, 6, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 15, 16, 17 e 19 do Anexo III da Portaria nº 1.508, de 11 de julho de 2025, passam a vigorar na forma do anexo desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DARIO CARNEVALLI DURIGAN
PORTARIA MF Nº 1.105, DE 24 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 28. Órgão: Ministério da Fazenda — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 27/04/2026