PORTARIA Nº 1.784, DE 17 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 1.784, DE 17 DE ABRIL DE 2026
Cria o Projeto de Assentamento Agroextrativista
Pesqueiro - Território Pescadores da Praia de
Santiago, Código SIPRA SP0425000, no município
de São Sebastião, no estado de São Paulo.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º
11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 9 de
setembro de 2024 e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art.
143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de
dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;
Considerando que a modalidade de projeto ambientalmente diferenciado
Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE), criada pelo INCRA, destina-se à
exploração de áreas dotadas de riquezas extrativas, mediante atividades
economicamente viáveis, socialmente justas e ecologicamente sustentáveis, a serem
executadas pelas populações tradicionais que ocupam a respectiva área;
Considerando que as populações tradicionais residentes em PAE devem ter asseguradas
o direito de permanência e inclusão no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA);
Considerando o constante dos autos do processo nº 54000.176392/2025-72;
resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Agroextrativista
Pesqueiro (PAEp) - Território Pescadores da Praia de Santiago, código SIPRA SP0425000,
com área estimada de 724,26 ha (setecentos e vinte e quatro hectares e vinte e seis
ares), localizado no município de São Sebastião, Estado de São Paulo, visando ao
assentamento de 05 (cinco) unidades familiares.
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional dar início ao processo de
seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do PNRA, conforme
a Instrução Normativa nº 136/2023.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome
CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RETIFICAÇÃO
Na Ata da Subcomissão de Recurso da Eleição da Sociedade Civil no CNAS
Gestão 2026/2028, publicada na Seção I do Diário Oficial da União de 10 de abril de 2026,
página 23, onde se lê: Aos 25 dias do mês de março de 2026, leia-se: Aos 26 dias do mês
de março e 7 de abril de 2026.
Art. 1º Retificar a área de 890,6053 ha (oitocentos e noventa hectares, sessenta
ares e cinquenta e três centiares), constante na Portaria/INCRA/SR-03/E Nº 65, de 16 de
Dezembro de 2005, publicada no D.O.U nº 243, Seção 1, de 20 de dezembro de 2005, que
criou o Projeto de Assentamento Ilha Grande, código SIPRA PE0344000, localizado nos
municípios de Tupanatinga e Buíque, no Estado de Pernambuco, para a área de 852,7500
ha (oitocentos e cinquenta e dois hectares e setenta e cinco ares), em conformidade com
a base cartográfica da SR(PE).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI