RESOLUÇÃO BCB Nº 559, DE 23 DE ABRIL DE 2026

RESOLUÇÃO BCB Nº 559, DE 23 DE ABRIL DE 2026
Altera o regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de
12 de agosto de 2020, que institui o arranjo de
pagamentos Pix e aprova o seu Regulamento, para
aprimorar dispositivos relacionados ao facilitador de
serviço de saque e ao ressarcimento de custos
operacionais no âmbito do Pix Saque e do Pix Troco;
para ajustar obrigações das instituições de pagamento
não autorizadas a funcionar pelo Banco Central do
Brasil; para incluir novo caso que gera perda de
condição de participação; para alterar dispositivo
relacionado à funcionalidade de recuperação de
valores; para alterar dispositivo relacionado à
notificação sobre ocorrências de descumprimento do
Regulamento do Pix; para incluir dispositivo
relacionado à verificação de aderência da atuação dos
participantes ao Regulamento do Pix; e para alterar
regras relacionadas ao Mecanismo Especial de
Devolução.
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 23 de
abrilde2026,combasenoart.10,caput,incisoIV,daLeinº4.595,de31dedezembrode1964,
no art. 10 da Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, nos arts. 6º, 7º, 9º, 10, 14 e 15 da Lei nº
12.865, de 9 de outubro de 2013, na Resolução nº 4.282, de 4 de novembro de 2013, no
Comunicado nº 32.927, de 21 de dezembro de 2018, e no Comunicado nº 34.085, de 28 de
agosto de 2019, resolve:
Art. 1º O regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020,
publicada no Diário Oficial da União de 13 de agosto de 2020, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 11-L. .................................................................................
...................................................................................................
§ 1º .........................................................................................
...................................................................................................
X - a vedação ao estabelecimento de relação contratual, pelo agente de saque, com
mais de um facilitador de serviço de saque simultaneamente; e
XI - a necessidade de o agente de saque manter atualizadas, com seu facilitador de
serviço de saque, as informações necessárias à facilitação do serviço.
...................................................................................................
§ 5º O participante que atua como facilitador de serviço de saque deve ser o
mesmo participante provedor de conta transacional do agente de saque, ressalvado o disposto
no § 6º.
§ 6º O participante provedor da conta transacional do agente de saque pode ser distinto
do facilitador de serviço de saque apenas quando se tratar de cooperativa singular de crédito e da
cooperativa central de crédito ou do banco múltiplo cooperativo ao que é filiada." (NR)
"Art. 15-A. .................................................................................
...................................................................................................
§ 2º No momento da oferta da API Pix, os participantes do Pix devem observar o
conjunto de funcionalidades de cada produto ou serviço que desejem ofertar, sendo que, no
mínimo, devem ser contemplados aqueles relativos ao art. 11-A, caput, inciso I." (NR)
"Art. 24. ....................................................................................
...................................................................................................
§ 1º As instituições de pagamento de que trata o art. 3º, § 9º, da Resolução BCB nº
1, de 12 de agosto de 2020, deverão possuir contrato firmado com participante responsável.
........................................................................................." (NR)
"Art. 27. ....................................................................................
I - atestar perante o Banco Central do Brasil o atendimento, pelo participante
contratante, das exigências previstas no art. 24, caput, inciso II.
.........................................................................................." (NR)
"Art. 31. ....................................................................................
...................................................................................................
VII - não solicitar autorização para funcionamento ao Banco Central do Brasil
conforme os prazos previstos no art. 3º, § 9º, da Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020,
e no art. 9º-A da Resolução BCB nº 80, de 25 de março de 2021;
VIII - sofrer penalidade de exclusão do Pix em decisão definitiva; ou
IX - ficar sem participante liquidante ativo no SPI por mais de noventa dias
corridos." (NR)
"Art. 41-D. ................................................................................
...................................................................................................
§ 1º O bloqueio de que trata o inciso II do caput deve:
I - ser feito imediatamente após o participante prestador de serviço de pagamento
do usuário recebedor receber a notificação de infração; e
II - ser complementado sempre que houver ingresso de recursos na conta
transacional do usuário recebedor, até o limite do valor solicitado ou até o encerramento do
procedimento de notificação de infração, o que ocorrer primeiro.
.........................................................................................." (NR)
"Art. 78-F. ..................................................................................
...................................................................................................
§ 2º A utilização da funcionalidade de recuperação de valores implicará a criação
automática de notificações de infração para todas as transações que forem selecionadas
segundo o algoritmo do DICT.
........................................................................................." (NR)
"Art. 91-A. ..................................................................................
...................................................................................................
§ 3º A fim de atestar a aderência do participante aos termos deste Regulamento, o
Banco Central do Brasil poderá determinar a apresentação de relatório de asseguração
razoável elaborado por firma de auditoria independente registrada na CVM.
§ 4º A firma de auditoria independente contratada pelo participante deverá possuir
capacidade técnica, administrativa e operacional compatível com o desempenho dos trabalhos
de asseguração razoável previstos no § 3º." (NR)
"Art. 91-B. .................................................................................
...................................................................................................
§ 2º No âmbito da notificação de que trata o caput, o Banco Central do Brasil
poderá solicitar:
I - a apresentação de plano de ação que contemple o cronograma de
implementação das medidas corretivas necessárias para evitar a reiteração da ocorrência
caracterizadora do descumprimento ao Regulamento do Pix e que atenda aos prazos de
cumprimento determinados; e
II - a apresentação de relatório de asseguração razoável elaborado por firma de
auditoria independente registrada na CVM, que deverá possuir capacidade técnica,
administrativa e operacional compatível com o desempenho dos trabalhos, a fim de verificar a
efetividade das medidas corretivas adotadas.
.........................................................................................." (NR)
"Art. 91-D. Os representantes do participante do Pix poderão ser convocados a
prestar esclarecimentos quanto à atuação da instituição no Pix, de forma presencial ou virtual,
a critério do Banco Central do Brasil." (NR)
"Art. 96-B. .................................................................................
...................................................................................................
§ 2º ..........................................................................................
I - R$1,50 (um real e cinquenta centavos), nas transações em que o serviço de
saque for facilitado por agente de saque que for estabelecimento comercial de qualquer
natureza;
II - R$2,25 (dois reais e vinte e cinco centavos), nas transações em que o serviço
de saque for facilitado diretamente pelo próprio facilitador de serviço de saque; ou
III - R$3,00 (três reais), nas transações em que o serviço de saque for facilitado por
agente de saque que for:
...................................................................................................
§ 4º O ressarcimento de custos operacionais deverá ser efetuado para o facilitador
de serviço de saque.
§ 5º ...........................................................................................
I - no mínimo R$0,40 (quarenta centavos de real), nas transações de que trata o
inciso I do § 2º; e
........................................................................................" (NR)
"Art. 116. ..................................................................................
...................................................................................................
§ 2º ..........................................................................................
I - aplica-se ao terceiro detentor de conta transacional o disposto no art. 24, § 1º;
........................................................................................." (NR)
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos do regulamento anexo à
Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 13 de
agosto de 2020:
I - os incisos XII, XIII e XIV do § 1º do art. 11-L;
II - os incisos I e II do § 1º do art. 24;
III - os §§ 2º e 3º do art. 41-D;
IV - o art. 41-G;
V - os incisos I e II do § 2º do art. 78-F; e
VI - o § 3º do art. 96-B.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos:
I - a partir de 1º de julho de 2026:
a) para as alterações introduzidas pelo art. 1º, referentes aos arts. 11-L, 15-A, 41-D
e 96-B do regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020; e
b) para as revogações de que trata o art. 2º, caput, incisos I, III, IV e VI; e
II - imediatos, para os demais dispositivos.
GILNEU FRANCISCO ASTOLFI VIVAN
Diretor de Organização do Sistema Financeiro
e de Resolução
ÁREA DE REGULAÇÃO