DESPACHO Nº 1.349, DE 22 DE ABRIL DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 60. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 27/04/2026

DESPACHO Nº 1.349, DE 22 DE ABRIL DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.905531/2016-50, decide:
(i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Breitener Tambaqui S.A.
CNPJ nº 07.390.807/0001-27 e declarar a sua perda de objeto, em razão de fato
superveniente, consubstanciado na revogação do Despacho nº 1.454, de 24 de maio de 2023
pelo Despacho nº 972, de 19 de março de 2026, editado em cumprimento à decisão judicial
e ao respectivo Parecer de Força Executória; (ii) determinar à SFF que, uma vez comunicada
pela PF/ANEEL acerca de alteração da decisão judicial do Processo Judicial nº 1074231-
92.2023.4.01.3400, realize a instrução complementar do processo em tela, de forma a
apurar e divulgar o novo montante a ser devolvido à CCC pela Breitener Tambaqui S.A.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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