PORTARIA COANA Nº 189, DE 16 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA COANA Nº 189, DE 16 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a certificação de Operadores
Econômicos Autorizados na modalidade OEA-
Conformidade, nível Essencial, pela Gerência de
Monitoramento de Habilitações de OEA.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA SUBSTITUTO, no uso
da atribuição que lhe confere o art. 358, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, e tendo em vista o disposto no art. 157 do referido Regimento Interno, resolve:
Art. 1º Sem prejuízo da competência das Equipes de Gestão de Operadores
Econômicos Autorizados (EqOEA), a Gerência de Monitoramento de Habilitações de OEA
(GHOEA), do Centro Nacional de Operadores Econômicos Autorizados, poderá certificar
Operadores Econômicos Autorizados na modalidade OEA-Conformidade, nível Essencial.
Art. 2º A atuação de que trata o art. 1º terá caráter temporário e excepcional,
aplicando-se até 31 de dezembro de 2026.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de
Serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
FABRICIO BETTO