ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 5, DE 22 DE ABRIL DE 2026

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 5, DE 22 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre o tratamento tributário a ser
dispensado aos Juros sobre Capital Próprio no
âmbito Convenção Destinada a Evitar a Dupla
Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de
Imposto sobre a Renda, celebrada entre a República
Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e
tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e nos
arts. 11 e 25 da Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal
em Matéria de Imposto sobre a Renda, celebrada entre a República Federativa do Brasil e
o Reino dos Países Baixos, promulgada pelo Decreto nº 355, de 2 de dezembro de 1991,e
considerando a solução acordada entre as autoridades competentes no âmbito de
procedimento amigável instaurado com fundamento no referido art. 25 da Convenção,
declara:
Art. 1º Para fins de aplicação da Convenção Destinada a Evitar a Dupla
Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda, celebrada
entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino dos Países Baixos,
os Juros sobre o Capital Próprio - JCP, de que trata o art. 9º da Lei nº 9.249, de 26 de
dezembro de 1995, são considerados juros nos termos do Artigo 11, parágrafo 4, da
referida Convenção.
Art. 2º Ficam modificadas as conclusões em contrário constantes de Soluções
de Consulta ou Soluções de Divergência emitidas antes da publicação deste ato,
independentemente de comunicação aos consulentes.
Art. 3º Publique-se no Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 07/05/2026 a 08/05/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 7a Turma da DRJ 04 a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse
https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.
DIA 7 de Maio de 2026, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): VALERIA CHRISTINA LIMA DA SILVA
1 - Processo nº: 17095.720264/2020-26 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E
IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 8 de Maio de 2026, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA
2 - Processo nº: 11234.720099/2025-07 - Recorrente: MUNICIPIO DE ALTO
ALEGRE DO MARANHAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
VALERIA CHRISTINA LIMA DA SILVA
Presidente do(a) PE-DRJ04-REC / 7ª Turma de Julgamento