RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 19, DE 23 DE ABRIL DE 2026

RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 19, DE 23 DE ABRIL DE 2026
Altera a Resolução Conjunta nº 14, de 3 de novembro de
2025, que dispõe sobre a metodologia de apuração do
limite mínimo de capital social integralizado e de patrimônio
líquido das instituições financeiras e demais instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
OBancoCentraldoBrasil,naformadoart.9ºdaLeinº4.595,de31dedezembrode1964,
torna público que sua Diretoria Colegiada, em sessão realizada em 8 de abril de 2026, e o Conselho
MonetárioNacional,emsessãorealizadaem23deabrilde2026,combasenosarts.4º,caput,incisoVIII,da
referidaLei,9º-Ae29daLeinº4.728,de14dejulhode1965,20,§1º,daLeinº4.864,de29denovembro
de1965,1ºdoDecreto-Leinº70,de21denovembrode1966,6ºdoDecreto-Leinº759,de12deagosto
de1969,7ºdaLeinº6.099,de12desetembrode1974,1º,§4º,daLeinº6.855,de18denovembrode
1980,7º,caput,incisoI,doDecreto-Leinº2.291,de21denovembrode1986,1º,caput,incisoII,daLeinº
10.194,de14defevereirode2001,1º,§2º,daMedidaProvisórianº2.192-70,de24deagostode2001,6º
e7ºdaLeinº11.795,de8deoutubrode2008,1º,§1º,e12daLeiComplementarnº130,de17deabril
de2009,e9º,caput,incisoII,e15,§2º,daLeinº12.865,de9deoutubrode2013,resolveram:
Art. 1º A Resolução Conjunta nº 14, de 3 de novembro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 4 de novembro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º .....................................................................................
Parágrafo único. O disposto nesta Resolução Conjunta não se aplica às associações
e entidades sem fins lucrativos autorizadas a administrar grupos de consórcio nos termos do
art. 46 da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008." (NR)
"Art. 3º-A Para efeito de verificação do atendimento do limite mínimo de capital
social integralizado estabelecido nesta Resolução Conjunta, admite-se a soma do saldo
mantido em reserva legal.
Parágrafo único. O disposto no caput se aplica aos fundos de reserva mantidos
pelas instituições não constituídas na forma de sociedade anônima ou sociedade limitada,
desde que haja previsão, no estatuto ou contrato social da instituição, de que o fundo somente
poderá ser utilizado para compensar prejuízos ou perdas." (NR)
"Art. 6º ......................................................................................
..................................................................................................
§ 2º Para fins do disposto no caput, a atividade de investimento das instituições
financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil
enquadradas no Segmento 5 - S5, nos termos da regulamentação específica vigente, deve ser
classificada na categoria prevista no inciso I do caput.
.........................................................................................." (NR)
"Art. 7º ......................................................................................
...................................................................................................
III - .............................................................................................
...................................................................................................
c) ...............................................................................................
...................................................................................................
3. instituições financeiras nacionais e estrangeiras; e
d) depósitos e outras captações de entes governamentais das esferas federal,
estadual e municipal; ou
........................................................................................" (NR)
"Art. 12. .....................................................................................
...................................................................................................
§ 3º O disposto neste artigo não se aplica às instituições de que trata o caput cujo
limite mínimo de capital social integralizado e de patrimônio líquido aumente em virtude de
mudança de objeto social ou de prática de nova categoria de atividade operacional, nos termos
do art. 5º." (NR)
Art. 2º Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
Presidente do Banco